SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 107 PUBLICADO EM 28 04 2011
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 107 28/04/2011<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> SUSPENSÃO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CANA-DE-AÇÚCAR. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, assim considerada a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, deve aplicar a suspensão da Cofins de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2006, nas vendas de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) , destinada à industrialização de produtos destinados alimentação humana classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00 da NCM, efetuadas para pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendida a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, desde que tais pessoas jurídicas adquirentes apurem o imposto de renda com base no lucro real e empreguem o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de açúcares classificados nos códigos NCM antes citados. Para efeito da suspensão da contribuição na forma descrita, a pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar deve exigir, e a pessoa jurídica adquirente deve fornecer declaração informando o destino que será dado a tal insumo. De posse de tal declaração a pessoa jurídica vendedora fica obrigada a efetuar a venda da cana de açúcar com suspensão da contribuição.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> SUSPENSÃO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CANA-DE-AÇÚCAR. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, assim considerada a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, deve aplicar a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2006, nas vendas de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinada à industrialização de produtos destinados alimentação humana classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00 da NCM, efetuadas para pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendida a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, desde que tais pessoas jurídicas adquirentes sejam tributadas pelo lucro real e empreguem o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de açúcares classificados nos códigos NCM antes citados. Para efeito da suspensão da contribuição na forma descrita, a pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar deve exigir, e a pessoa jurídica adquirente deve fornecer declaração informando o destino que será dado a tal insumo. De posse de tal declaração a pessoa jurídica vendedora fica obrigada a efetuar a venda da cana de açúcar com suspensão da contribuição.<br> <br>