SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF04 18 PUBLICADO EM 16 02 2011
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 18 16/02/2011<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF<br> Os rendimentos acumulados recebidos por titular de pensão de ex-combatente referida no art. 30 da Lei nº 4242, de 1963, não são tributáveis. Os rendimentos originariamente devidos a titular, já falecido, de pensão de ex-combatente referida no art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963, pagos a quem não seja titular dessa pensão, ainda que herdeiro por força de direito sucessório civil, são tributáveis. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, os valores recebidos anteriormente a 1º de janeiro de 2010 devem ser informados e obrigatoriamente tributados na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário dos recebimentos. Uma vez suspensos os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, em razão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331/2010, a Administração Tributária Federal novamente está adstrita ao disposto nos arts. 2º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 8.134, de 1990, combinado com o art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003.<br> <br>