SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF06 10 PUBLICADO EM 09 02 2011
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 10 09/02/2011<br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO À TAXA MENSAL DE 1/48.<br> Desde 01/12/2005, as locadoras de veículos podem optar pela taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) no cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep referentes à depreciação de veículos novos comprados por elas no mercado interno a partir de 01/05/2004, incorporados aos seus ativos permanentes e destinados à locação para terceiros.<br> Nos casos em que toda a depreciação for calculada com a taxa de 1/48, essa taxa incidirá sobre o valor de aquisição do veículo.<br> Nos casos em que a depreciação for inicialmente calculada com as taxas previstas na legislação do Imposto de Renda e posteriormente passar a ser calculada com a taxa de 1/48, esta última taxa incidirá sobre o valor residual (valor ainda não depreciado) do veículo.<br> Dispositivos Legais: Lei nº 11.196/2005, arts. 43 e 132, caput, inc. III, ''c''; Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 31; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, inc. VI, § 1º, inc. III, e § 14, e art. 15, inc. II.<br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO À TAXA MENSAL DE 1/48.<br> Desde 01/12/2005, as locadoras de veículos podem optar pela taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) no cálculo dos créditos da Cofins referentes à depreciação de veículos novos comprados por elas no mercado interno a partir de 01/05/2004, incorporados aos seus ativos permanentes e destinados à locação para terceiros.<br> Nos casos em que toda a depreciação for calculada com a taxa de 1/48, essa taxa incidirá sobre o valor de aquisição do veículo.<br> Nos casos em que a depreciação for inicialmente calculada com as taxas previstas na legislação do Imposto de Renda e posteriormente passar a ser calculada com a taxa de 1/48, esta última taxa incidirá sobre o valor residual (valor ainda não depreciado) do veículo.<br> Dispositivos Legais: Lei nº 11.196/2005, arts. 43 e 132, caput, inc. III, ''c''; Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 31; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, inc. VI, § 1º, inc. III, e § 14. Esta SC foi reformada pela SD Cosit nº 2/2015.<br>