SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 7 PUBLICADO EM 26 01 2011
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 7 26/01/2011<br> <br> Assunto: Processo Administrativo Fiscal<br> É ineficaz a consulta a partir da data de publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo que discipline o fato consultado.<br> <br> Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> No período de tempo decorrido entre a data da protocolização desta consulta e a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 971, 13 de novembro de 2009, aplica-se a atual regulamentação, prevista na Instrução Normativa RFB nº 938, de 2009, que alterou a redação do artigo 274-C da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 2005, dispensando as empresas optantes pelo Simples Nacional da retenção dos 11% sobre os valores da nota fiscal de prestação de serviços.<br> <br>