SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 408 PUBLICADO EM 25 11 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 408 25/11/2010<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> VENDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir de 1º de janeiro de 2009, quando começou a produzir efeitos o parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 11.996, de 2004, acrescentado pelo art. 16 da Medida Provisória nº 451, de 2008, convertido no art. 24 da Lei nº 11.945, de 2009, ficou reduzida a zero a alíquota da Cofins sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio-ALC de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. Para efeito de aplicação desta alíquota reduzida, entende-se como vendas destinadas a consumo nas ALC as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham a utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. A partir de 31/10/2003, em decorrência do disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 135, de 2003, depois convertido no art. 24 da Lei nº 10.833, de 2003, estão isentas da Cofins as receitas decorrentes de vendas para as referidas Áreas de Livre Comércio-ALC exclusivamente se enquadradas nas hipóteses de que tratam os incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Até 30/10/2003, havia incidência normal da Cofins sobre as receitas de vendas destinadas a empresas estabelecidas em Áreas de Livre Comércio-ALC, em qualquer hipótese, dada a inexistência de norma concessiva de tratamento fiscal diferenciado relativamente a essas operações, bem assim, em função da restrição constante do art. 14, § 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> VENDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir de 1º de janeiro de 2009, quando começou a produzir efeitos o parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 11.996, de 2004, acrescentado pelo art. 16 da Medida Provisória nº 451, de 2008, convertido no art. 24 da Lei nº 11.945, de 2009, ficou reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio-ALC de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. Para efeito de aplicação desta alíquota reduzida, entende-se como vendas destinadas a consumo nas ALC as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham a utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. A partir de 31/10/2003, em decorrência do disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 135, de 2003, depois convertido no art. 24 da Lei nº 10.833, de 2003, estão isentas da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes de vendas para as referidas Áreas de Livre Comércio-ALC exclusivamente se enquadradas nas hipóteses de que tratam os incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Até 30/10/2003, havia incidência normal da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas de vendas destinadas a empresas estabelecidas em Áreas de Livre Comércio-ALC, em qualquer hipótese, dada a inexistência de norma concessiva de tratamento fiscal diferenciado relativamente a essas operações, bem assim, em função da restrição constante do art. 14, § 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.<br> <br>