SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 124 PUBLICADO EM 17 11 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 124 17/11/2010<br> <br> Assunto: Normas de Administração Tributária<br> VALORAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO CANAL CINZA DE CONFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO REVOGADA. O artigo 69 da IN SRF nº 206, de 2002, na parte em que estabelecia a possibilidade de se exigir prestação de garantia para desembaraço e entrega de mercadoria sobre cujo valor aduaneiro houvesse dúvidas, foi revogado por disposição normativa superveniente (IN SRF nº 327, de 2003).<br> <br> Assunto: Processo Administrativo Fiscal<br> INEFICÁCIA PARCIAL Declara-se a ineficácia da presente consulta em relação à identificação das autoridades competentes para aplicar procedimentos especiais de controle aduaneiro e determinar verificação de conformidade do valor aduaneiro, por se tratar de questionamento contemplado expressamente em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes da sua formulação.<br> <br>