SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 388 PUBLICADO EM 03 11 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 388 03/11/2010<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Até a publicação da MP nº413, de 2008, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição dos valores retidos na fonte a título de Cofins que excedessem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração. Esses valores excedentes retidos na fonte não se caracterizavam como tributos recolhidos a maior ou indevidamente, não se enquadrando no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da publicação da MP nº413, de 2008, 04/01/2008, quando não for possível a dedução dos valores retidos na fonte, na forma da legislação aplicável, dos valores a pagar a título de Cofins no mês de apuração, tais valores retidos na fonte poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à restituição e compensação de tributos e contribuições federais administrados pela RFB, em particular, atualmente, o disposto no art. 12 da IN RFB nº 900, de 2008. A partir da publicação da MP nº413, de 2008, 04/01/2008, convertida na Lei nº 11.727, de 2008, também é prevista a possibilidade de o saldo dos valores retidos na fonte a título de Cofins, apurado em períodos anteriores à referida data, ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, depois de ser regulamentado pelo Poder Executivo o §3º do art. 5º daquela Medida Provisória. Embora essa regulamentação tenha ocorrido, em princípio, por meio do Decreto nº 6.662, de 2008, este previu, em seu art. 5º, a necessidade de expedição, pela RFB, das instruções necessárias para a efetivação desse procedimento. Não tendo sido tais instruções expedidas até o momento, carecem ainda de eficácia o referido parágrafo 3º e a faculdade por ele instituída, entendendo-se que o art. 12 da IN RFB nº 900, de 2008, não disciplinou essa situação, mas, sim, apenas a retenção de que tratam o caput e §§ 1º e 2º do art. 5º da MP nº 413, de 2008, atualmente, art. 5º , caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 11.727, de 2008.<br> <br>