SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 353 PUBLICADO EM 28 09 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 353 28/09/2010<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> SUSPENSÃO. RECEITA DE FRETE. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. Até 13/05/2005, quando entrou em vigor a Medida Provisória 428, de 2008, que deu nova redação ao § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, a suspensão da Cofins de que trata esse dispositivo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte exclusivamente rodoviário dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do caput do citado art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004 e de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> SUSPENSÃO. RECEITA DE FRETE. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. Até 13/05/2005, quando entrou em vigor a Medida Provisória 428, de 2008, que deu nova redação ao § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep de que trata esse dispositivo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte exclusivamente rodoviário dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do caput do citado art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004 e de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.<br> <br>