SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 5 PUBLICADO EM 19 08 2010
Solução de Consulta Cosit 5 19/08/2010<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ<br> Para gozo do benefício instituído pela Medida Provisória nº 2.199, de 2001, deve-se observar o conceito de modernização total estabelecido pelo Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, com as alterações do Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008, inclusive na análise dos pedidos: a) não admitidos ou indeferidos que forem reapresentados nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conforme parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 6.539, 2008, alterado pelo Decreto nº 6.674, de 2008, desde que enquadrados no conceito de modernização total; b) não definitivamente apreciados pelas unidades da RFB.<br> <br>