SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF01 28 PUBLICADO EM 10 08 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 28 10/08/2010<br> <br> Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> ENTIDADE BENEFICENTE. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO. A partir da vigência da Lei nº 12.101, de 2009, não se verifica a necessidade do requerimento do reconhecimento da isenção perante o sujeito passivo da relação tributária com o objetivo de demonstrar que atende aos requisitos exigidos pela legislação. O parágrafo 11 do art. 206 do Decreto nº 3.048/1999, foi expressamente revogado pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, portanto, não tem mais aplicabilidade no âmbito da Receita Federal do Brasil, quando da cisão ou desmembramento da pessoa jurídica de direito privado beneficente em gozo de isenção. Deve, porém, a entidade ser certificada e atender, cumulativamente, o que estabelece o art. 29 da Lei nº 12.101/2009.<br> <br>