SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 115 PUBLICADO EM 05 03 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 115 05/03/2010<br> <br> Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> O aviso prévio conhecido como ¿indenizado¿ e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário) não sofriam incidência de contribuições previdenciárias, na vigência da redação original do art. 214, § 9.º, inciso V, alínea ¿f¿ do Decreto n.º 3.048, de 1999. No entanto, o Decreto n.º 6.727, de 2009, revogou referida alínea, tendo em vista a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997, ao art. 28, inciso I e § 9.º, alínea ¿e¿ da Lei n.º 8.212, de 1991, passando o referido aviso prévio e a sua correspondente parcela de décimo terceiro salário a integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias.<br> <br>