SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF09 20 PUBLICADO EM 18 01 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 20 18/01/2010<br> <br> Assunto: Obrigações Acessórias<br> DIRF. IRRF. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Tendo a mesma natureza jurídica do precatório, sobre o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) incide, quando for o caso, o imposto sobre a renda sobre a renda retido na fonte (IRRF), nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da CF, bem como acarreta a obrigação acessória de apresentação da declaração de imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), de que trata, atualmente, as Instruções Normativas RFB n. 983 e 984, ambas de 18 de dezembro de 2009 (D.O.U. de 21.12.2009). Assim, a exceção prevista no § 3o do art. 100 da CF não tem o condão de alterar a natureza jurídica da RPV, uma vez que tem por objetivo tão-somente regular a forma e a ordem de pagamento.<br> <br>