SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 15 PUBLICADO EM 11 01 2010
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 15 11/01/2010<br> <br> Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> RISCOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. NOVAS ALÍQUOTAS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. VIGÊNCIA. As alíquotas correspondentes aos graus de risco da atividade econômica preponderante das empresas, previstas no anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999 - Regulamento da Previdência Social - RPS, na redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007, passaram a ser aplicadas a partir de 1º de junho de 2007. A atividade descrita sob código CNAE 64.31-0/00 passou a ser considerada de risco grave, correspondendo à alíquota de 3% (três por cento) de Risco de Acidente do Trabalho - RAT. O Decreto nº 6.957, de 2009, através de seu art. 2º, promoveu algumas alterações nas alíquotas correspondentes aos riscos de acidente do trabalho previstas no Anexo V do RPS. Consoante o art. 4º do mesmo Decreto, as novas alíquotas devem ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2010, devendo ser mantidas até essa data as contribuições devidas na forma da legislação precedente. A aplicação do art. 202-A do RPS, que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), foi postergada para o mês de setembro de 2009, observado o disposto no § 6º do mesmo artigo, conforme redação conferida pelo Decreto nº 6.577, de 2008, ao inciso III do Decreto nº 6.042, de 2007.<br> <br>