SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 287 PUBLICADO EM 14 08 2009
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 287 14/08/2009<br> <br> Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br> SUSPENSÃO. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM VENDIDOS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES PREPONDERANTEMENTE DE BENS DE QUE TRATA O § 1º - C DO ART. 4º DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. A suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, inciso I, letra ¿c¿, da Lei nº 10.637, de 2002, incluído pela Lei nº 11.908, de 2009, somente se aplica às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem promovidas por estabelecimentos industriais, fabricantes desses bens, quando vendidos e destinados a estabelecimentos industriais fabricantes preponderantemente dos bens de que trata o § 1º C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os quais gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo 4º. A suspensão não se aplica às saídas promovidas por estabelecimentos equiparados a industriais nos termos do art. 9º, inciso I do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - RIPI/2002, importadores das mencionadas matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo irrelevante, nesse caso, a condição do adquirente/destinatário dessas mercadorias. Podem ser desembaraçadas com suspensão do IPI as referidas matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem quando importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante dos bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que goze do benefício referido no caput desse artigo. O benefício da suspensão no desembaraço aduaneiro não pode ser evocado por importadores que não se enquadrem nessa condição, ainda que os produtos importados venham a ser posteriormente vendidos/destinados a industriais fabricantes dos bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os quais gozem do benefício referido no caput desse artigo<br> <br>