SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 167 PUBLICADO EM 04 09 2002
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 167 04/09/2002<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF<br> ISENÇÃO.Os rendimentos mensais percebidos por deficientes mentais a título de pensão, provenientes de prestações de entidades de previdência privada, estão isentos do imposto de renda. Outrossim, tal isenção nãoprejudicará a isenção da pensão militar, prevista anteriormente pela Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, que acrescentou ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, o inciso XXI. Tais contribuintes não estarão dispensados, entretanto, do imposto de renda sobre outros eventuais rendimentos, nem da entrega da declaração de ajuste anual.<br> <br>