SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 108 PUBLICADO EM 05 07 2002
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 108 05/07/2002<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A partir de 1º de fevereiro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à incidência da Cofins tendo por base de cálculo seu faturamento mensal, conforme definidona Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º, correspondendo a sua receita bruta mensal, assim entendida a totalidade das receitas por elas auferidas, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, ora consolidados nos arts. 3º e 6º da Instrução Normativa SRF n.º 145, de 9 de dezembro de 1999.No período entre 1º de fevereiro de 1999 e 29 de junho de 1999 estavam isentas da Cofins, com base no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, as receitas provenientes dos atos cooperativos praticados pelas referidas sociedades, próprios de suas finalidades, isenção esta revogada a partir de 30 de junho de 1999, pelo art. 23, inciso II, alínea ¿a¿ da Medida Provisória n.º 1.858-6, de 28 de junhode 1999.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A partir de 1º de fevereiro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à incidência da Cofins tendo por base de cálculo seu faturamento mensal, conforme definido na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º, correspondendo à sua receita bruta mensal, assim entendida a totalidade das receitas por elas auferidas, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, ora consolidados nos arts. 3º e 6º da Instrução Normativa SRF n.º 145, de 9 de dezembro de 1999.No período entre 1º de fevereiro de 1999 e 29 de junho de 1999 estavam isentas da Cofins, com base no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, as receitas provenientes dos atos cooperativos praticados pelas referidas sociedades, próprios de suas finalidades, isenção esta revogada a partir de 30 de junho de 1999, pelo art. 23, inciso II, alínea ¿a¿ da Medida Provisória n.º 1.858-6, de 28 de junho de 1999.<br> <br>