SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF01 20 PUBLICADO EM 30 01 2002
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 20 30/01/2002<br> <br> Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF<br> CPMF NÃO RECOLHIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. É vedado o parcelamento de débito relativo a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ¿ CPMF, ainda que decorrente de valores não retidos e não recolhidos por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas.<br> <br>