SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 387 PUBLICADO EM 30 10 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 387 30/10/2008<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART.9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente por meio da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 (atualmente vigente). Sendo assim, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART.9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. A suspensão da exigibilidade da Contribuição ao PIS/Pasep, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente por meio da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006 (atualmente vigente). Sendo Assim, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão.<br> <br>