SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 369 PUBLICADO EM 14 10 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 369 14/10/2008<br> <br> Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br> SUSPENSÃO DO IMPOSTO. COMERCIAL EXPORTADORA. A suspensão do IPI prevista no art. 42, inciso V, alínea a, do Ripi/02 está condicionada a que os produtos sejam adquiridos pelas empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, assim considerado quando os produtos forem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Não se enquadrando nessa situação, incabível a remessa com suspensão de que trata o dispositivo retro citado.<br> <br>