SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 343 PUBLICADO EM 23 09 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 343 23/09/2008<br> <br> Assunto: Obrigações Acessórias<br> DACON. DCTF. ENTIDADES ISENTAS E IMUNES DO IRPJ. DISPENSA DE ENTREGA. Estão dispensadas de apresentação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais- DACON, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cujo valor mensal das contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A partir da entrada em vigor da IN SRF nº 695, de 2006, que ocorreu com sua publicação, em 20/12/2006, não há mais previsão de dispensa de entrega da DCTF para as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ quando o montante de tributos e contribuições por elas declarado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essas pessoas jurídicas, antes dispensadas de apresentar a declaração, passaram a sujeitar-se à entrega da DCTF conforme as regras gerais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ficando, em princípio, obrigadas à entrega de DCTF Semestral.<br> <br>