SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 313 PUBLICADO EM 05 09 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 313 05/09/2008<br> <br> Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> Retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98. Exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias, os serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, estarão sujeitos à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 11.488, de 2007, quando prestados mediante cessão de mão de obra, com colocação de segurados à disposição do contratante, para a execução de serviços de sua necessidade permanente.<br> <br>