SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 289 PUBLICADO EM 26 08 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 289 26/08/2008<br> <br> Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br> SUSPENSÃO. PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 28 E 29 DA TIPI. A MP nº 75, de 2002, foi rejeitada pelo Ato de 18.12.2002, do Presidente da Câmara dos Deputados. O Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544, de 2002, foi editado em data posterior à rejeição da MP nº 75, de 2002, a qual incluía, em seu art. 30, os produtos dos Capítulos 28 e 29 da Tipi na suspensão prevista no art. 30 da MP nº 66, de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637, de 2002, art. 29. A redação do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, foi alterada pelo art.25 da Lei nº 10.684, de 2003, dispondo que deverão sair com suspensão do IPI as matérias-primas (MP), os produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (ME) destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados, entre outros, nos Capítulos 28 e 29, da Tipi, nas condições ali descritas. As empresas adquirentes das MP, PI e ME com a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, alterado pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003, deverão atender aos termos e às condições estabelecidos pela RFB e declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. O art.29 da Lei nº 10.684, de 2003, estabeleceu a vigência da referida lei na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 25, a partir de 1º de fevereiro de 2003.<br> <br>