SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 98 PUBLICADO EM 15 04 2008
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 98 15/04/2008<br> <br> Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário<br> IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. A imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos e para o papel destinado à sua impressão tem por objetivo proteger os veículos de divulgação de idéias, conhecimentos e informações de interesse da educação, da ciência e da cultura. Por não possuírem tais atributos, os catálogos de endereços selecionados, as guias de referências comerciais e de rede credenciada de prestação/prestadores de serviços, as listas de preços, os extratos bancários contendo boletins informativos e os questionários e formulários de inscrição em concursos não se encontram albergados pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. Não estão alcançadas pela imunidade constitucional as publicações sem qualquer conteúdo cultural e aquelas em que a publicidade é o conteúdo único ou essencial das mesmas, isto é, não podem conter, exclusivamente, matéria de propaganda comercial. Não se consideram ¿periódicos¿ as publicações distribuídas pelas empresas, mesmo que regularmente, destinadas à divulgação de suas finalidades sociais e/ou de seus produtos e serviços. O papel imune pode ser utilizado na confecção de folhetos e impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição.Também é permitido o uso papel imune na impressão de lições de inglês para crianças,utilizadas como material de apoio,com conteúdo didático, mesmo que em folhas soltas. A publicação ¿Censo Escolar¿, do Governo Federal, por conter informações de interesse da educação do País e ser periodicamente publicada, está amparada pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. Para fazer prova da regularidade da destinação do papel imune, bem como daquele que possui em estoque, a empresa detentora de registro especial deve observar os procedimentos fiscais nas remessas (saídas) que promover, nos termos da IN SRF nº71, de 2001, alterada pelas IN SRFnº101, de 2001, e SRF nº 134, de 2002, principalmente o de remeter papel imune somente para destinatários detentores de registro especial, independentemente do título que der causa a tal remessa.<br> <br>