SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 12 PUBLICADO EM 23 11 2007
Solução de Consulta Cosit 12 23/11/2007<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ<br> PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Mesmo quando notória a insolvência ou o estado pré-falimentar da empresa devedora, é requisito necessário para a dedução do crédito a título de despesa a adoção dos procedimentos judiciais necessários (ação de cobrança ou execução contra a pessoa jurídica, ação de cobrança ou execução contra os sócios da PJ, dentre outros remédios jurídicos) previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, no caso de crédito sem garantia de valor, superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do mencionado prazo de inadimplência, desde que tomadas as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito, conforme preconizado pelo art. 11 da Lei nº 9.430, de 1996.<br> <br>