SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 170 PUBLICADO EM 19 06 2007
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 170 19/06/2007<br> <br> Assunto: Normas de Administração Tributária<br> ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N.º 7/2002. EFICÁCIA. PERMANÊNCIA DO ENTENDIMENTO NA NORMA REVOGANTE. CONCEITO DE EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. Cabe o entendimento de que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 07/2002 foi revogado tacitamente, porquanto a norma que o fundamentou foi revogada. A despeito desse fato, como a IN SRF n.º 247/2002 - norma revogante - manteve o entendimento nele contido, não há que se falar em solução de descontinuidade para fins tributários. Assim, considerando o disposto no artigo 81 da MP n.º 2.158, de 2001, entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, situação em que atua como prestadora de serviços.<br> <br>