SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF09 442 PUBLICADO EM 18 12 2006
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 442 18/12/2006<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> ZONA FRANCA DE MANAUS. ABRANGÊNCIA. ISENÇÕES. ALÍQUOTA ZERO.Por força da LC nº 85, de 1996 (art. 1º, c/c art. 2º), tornaram-se isentas da Cofins, desde 1º/04/1992, as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus - ZFM, situação que perdurou até 31/1/1999, quando a MP 1.858-6, de 1999, e suas edições subseqüentes, expressamente excluíram das hipóteses de isenção as vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus; A partir de 18/12/2000, por determinação do STF e, depois, em face do disposto na MP nº 2.037-25, de 2000, atual MP nº 2.158-35, de 2001, novamente as receitas de venda para empresas estabelecidas na ZFM passaram a gozar de isenção da Cofins; Desde 26/4/2004, data de publicação da MP nº 202, de 2004, convertida na Lei nº 10.996, de 2004, estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, sendo certo que a abrangência desta restringe-se a parte da área territorial do município de Manaus, não incluindo qualquer outro município da Amazônia Ocidental.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> ZONA FRANCA DE MANAUS. ABRANGÊNCIA. ISENÇÕES. ALÍQUOTA ZERO.Até a edição da MP nº 2.158-35, de 2001, não havia qualquer previsão legal que estabelecesse isenções da contribuição para o PIS/Pasep em relação às vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus - ZFM; A partir de 18/12/2000, por determinação do STF e, depois, em face do disposto na MP nº 2.037-25, de 2000, atual MP nº 2.158-35, de 2001, as receitas de venda para empresas estabelecidas na ZFM passaram a gozar de isenção da contribuição ao PIS/Pasep; Desde 26/4/2004, data de publicação da MP nº 202, de 2004, convertida na Lei nº 10.996, de 2004, estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da referida contribuição incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, sendo certo que a abrangência desta se restringe a parte da área territorial do município de Manaus, não incluindo qualquer outro município da Amazônia Ocidental.<br> <br>