SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF10 11 PUBLICADO EM 20 01 2006
Solução de Consulta DISIT/SRRF10 11 20/01/2006<br> <br> Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br> CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO. O conceito atualmente em vigor de ¿receita operacional bruta¿, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a partir de 26 de março de 2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União. A definição anterior de ¿receita operacional bruta¿, constante da Portaria MF nº 38, de 1997, e da IN SRF nº 23, de 1997, explicitada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 13, de 1998, incluía no valor da ¿receita operacional bruta¿ a receita de operações de mera revenda, nos mercados interno e externo, e vigorou até 26 de março de 2003, aplicando-se a todos os fatos ocorridos até essa data.O conceito de ¿receita bruta de exportação¿ permaneceu, em sua essência, inalterado, desde a primeira regulamentação do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº9.363, de 1996, e não inclui o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido.<br> <br> Assunto: Processo Administrativo Fiscal<br> CONSULTA. INEFICÁCIA.É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos exigidos para sua apresentação.<br> <br>