SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF01 45 PUBLICADO EM 10 06 2005
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 45 10/06/2005<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ<br> LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. A IN SRF nº 54, de 1988, que estabelecia normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré-operação, perdeu tacitamente a eficácia desde a extinção daquela sistemática, tendo sido expressamente revogada pela IN SRF nº 79, de 2000.As receitas e despesas financeiras das citadas pessoas jurídicas devem compor o resultado tributável do período em que foram respectivamente auferidas ou incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, as quais se integram ao ativo diferido para posterior amortização.<br> <br>