SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF06 130 PUBLICADO EM 03 05 2005
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 130 03/05/2005<br> <br> Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário<br> FONTE - PROPAGANDA E PUBLICI-DADEO art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que ao alterar o art. 30 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, havia instituído o desconto de contribuições sobre os pagamentos realizados pelas pessoas jurídicas a título de propaganda e publicidade, foi taxativamente revogado pelo art. 4º da MP nº 243, 31 de março de 2005.<br> <br>