SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF02 23 PUBLICADO EM 08 03 2005
Solução de Consulta DISIT/SRRF02 23 08/03/2005<br> <br> Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples<br> ACRÉSCIMO PERCENTUAL. SERVIÇOS.Para fins de determinação dos valores devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples, que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita bruta total, ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.<br> <br>