SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 14 PUBLICADO EM 25 01 2005
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 14 25/01/2005<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> DCIDE-COMBUSTÍVEIS. OBRIGATO- RIEDADE.Cessa a obrigatoriedade de apresentação da DCide-Combustíveis pelas pessoas jurídicas que tiveram reduzidas a zero os limites de dedução da contribuição para o PIS/PASEP eda COFINS, a que se refere o art. 8.º da Lei n.º 10.336, de 2001.<br> <br>