SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 509 PUBLICADO EM 22 10 2004
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 509 22/10/2004<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> MEDICAMENTIS. ALÍQUOTA ZERO.É reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta resultante do fornecimento de produtos cujos códigos constem da Lei nº 10.147, de 2000, alterada pela Lei nº 10.548, de 2002, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares no atendimento a seus clientes, desde que informem o fato na documentação fiscal de venda e totalizem, em separado, tais operações nos livros fiscais. Enquanto sujeitas àcobrança não-cumulativa da COFINS, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares não poderiam, por sua vez, descontar créditos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos em questão, na apuração da contribuição na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> MEDICAMENTIS. ALÍQUOTA ZERO.É reduzida a zero a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta resultante do fornecimento de produtos cujos códigos constem da Lei nº 10.147, de 2000, alterada pelaLei nº 10.548, de 2002, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares no atendimento a seus clientes, desde que informem o fato na documentação fiscal de venda e totalizem, em separado, tais operações nos livros fiscais. Enquanto sujeitas à cobrança não-cumulativa do PIS/PASEP, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares não poderiam, por sua vez, descontar créditos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos em questão, na apuração da contribuição na forma estabelecida pela Lei nº 10.637, de 2002.<br> <br>