SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 8 PUBLICADO EM 30 06 2004
Solução de Consulta Cosit 8 30/06/2004<br> <br> Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br> DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. NORMAS INTRODUZIDAS PELO ART. 11 DA LEI N º9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E ARTs. 4 º E 5 º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 33, DE 4 DE MARÇO DE 1999. ESTORNO. INCORPORAÇÃO AO CUSTO DE ESTOQUES. IMPOSSIBILIDADE.Os créditos decorrentes de aquisições relativas às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas a partir de 1 ºde janeiro de 1999, somente poderão ser utilizados nas condições previstas no art. 4 º da IN SRF n º 33, de 1999 (art. 11 da Lei n º9.779, de 1999), se esgotado o saldo credor do IPI, porventura existente, apurado em 31 de dezembro de 1998, na forma do disposto no art. 5 º da IN SRF nº 33, de 1999, observado, quando for o caso, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n º15, de 25 de setembro de 2002. Não é permitido considerar créditos de IPI não aproveitados como custo dos produtos em estoque e/ou dos produtos acabados vendidos, uma vez que tal procedimento não encontra amparo na legislação tributária.<br> <br>