SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 274 PUBLICADO EM 11 10 2005
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 274 11/10/2005<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRE-TOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. RECÁLCULO DO PIS/PASEP CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. A Lei nº 7.691, de 1988, revogou o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o Pis/Pasep, como originalmente determinava o referido dispositivo, alteração essa que deve ser considerada pelos contribuintes que pretenderem recalcular a contribuição que seria efetivamente devida com base na Lei Complementar nº 7, de 1970, no período em que vigoraram os Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995.<br> <br>