SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF06 27 PUBLICADO EM 18 02 2004
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 27 18/02/2004<br> <br> Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples<br> Simples. Importação de mercadorias. Sujeição ao pagamento de PIS e Cofins. Sujeição ao pagamento do IPI vinculado.A empresa optante pelo Simples não está sujeita às alterações introduzidas pela MP nº 164, de 29/01/2004, nas legislações da Cofins e da contribuição do PIS.Esta mesma empresa está desobrigada do pagamento do IPI vinculado às importações que realiza, embora se sujeite ao acréscimo de meio por cento da alíquota do Simples.<br> <br>