SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 11 PUBLICADO EM 24 06 2003
Solução de Consulta Cosit 11 24/06/2003<br> <br> Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br> Os estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para fazerem prova da regularidade da destinação do papel imune, devem remetê-lo, ainda que à ordem de terceiro, somente a destinatário detentor de registro especial, mesmo que este se trate de Órgão Público, conforme disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF n º71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n º 101, de 21 de dezembro de 2001, e SRF n º134, de 8 de fevereiro de 2002. Não se considera inscrito no registro especial, em caráter provisório, o estabelecimento que não formalizou pedido de inscrição até o dia 31 de janeiro de 2002.<br> <br>