SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 81 PUBLICADO EM 03 04 2003
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 81 03/04/2003<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> CIDE-COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS AUTORIZADOS.O contribuinte poderá deduzir o valor da Cide, pago na importação dos produtos referidos no art. 5 oda Lei nº 10.336/2001, do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos mesmos produtos. Poderá, cumulativamente, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos já citados Nesta última dedução, deverá ser observado o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.336/2001, alterado pelo art. 14 da Lei nº 10.636/2002, para o respectivo produto, com a modificação prevista no art. 2º do Decreto nº 4.565/2003.<br> <br>