SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF04 11 PUBLICADO EM 18 03 2003
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 11 18/03/2003<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é devida pelas sociedades cooperativas, sendo calculada com base no seu faturamento mensal, assim entendido como a receita bruta definida no art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, consideradas as exclusões da base de cálculo admitidas pela legislação de regência.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> BASE DE CÁLCULO - FOLHA DE SALÁRIOS. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep com base no faturamento mensal definido no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e, caso usufruam do benefício da exclusão da base de cálculo indicada nos incisos I a V do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 1º da MP nº 101, de 2002, são obrigadas a contribuir, também, para o PIS/Pasep com base na folha de salários.<br> <br>