SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 54 PUBLICADO EM 24 02 2003
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 54 24/02/2003<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF<br> REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TRÁFEGO SAINTE. REGULAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES INTERNACIONAL ¿ RTI. REVISÃO DA SOLUÇÃO 146/2002.Os órgãos da Administração federal, dentre eles esta Secretaria,estão vinculados aos Pareceres expedidos pela Advocacia-Geral da União e aprovados pelo Presidente da República.O Regulamento Administrativo de Melbourne firmado no âmbito da União Internacional de Telecomunicações, devido à falta de aprovação congressional e promulgação presidencial, não tem eficácia para estabelecer isenção tributária.Incide o imposto de renda na modalidade fonte sobre as remessas feitas ao exterior, como remuneração dos serviços prestados por operadora estrangeira de complementação de ligações telefônicas iniciadas no Brasil e destinadas ao exterior (¿tráfego sainte¿).Fica revista a Solução de Consulta 146/2002.<br> <br>