SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 296 PUBLICADO EM 10 12 2002
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 296 10/12/2002<br> <br> Assunto: Normas de Administração Tributária<br> PARCELAMENTO. Os débitos de que trata o artigo 11 da Medida Provisória nº 38/2002 poderão ser parcelados em até seis parcelas.INEFICÁCIA PARCIAL.Não produz efeito a consulta formulada em tese.Não produz efeito a consulta formulada, quando não descreve, completa ou exatamente, a hipótese a que se refere, ou não contém os elementos necessários à sua solução.A consulente não está autorizada a formular consulta que se refira a assunto diverso de dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.<br> <br>