SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF07 287 PUBLICADO EM 29 11 2002
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 287 29/11/2002<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS.A partir de 1º de fevereiro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à incidência da COFINS tendo por base de cálculo seu faturamento mensal conforme definido na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º, correspondendo a sua receita bruta mensal, assim entendida a totalidade das receitas por elas auferidas, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, ora consolidados nos arts.3º e 6º da Instrução Normativa SRF n.º 145, de 9 de novembro de 1999.No período entre 1º de fevereiro de 1999 e 29 de junho de 1999 estavam isentas da COFINS, com base no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar n.º 70 de 30 de dezembro de 1991, as receitas provenientes dos atos cooperativos praticados pelas auferidas sociedades, próprios de suas finalidades, isenção esta revogada a partir de 30 de junho de 1999, pelo art. 23, inciso II, alínea ¿a¿ da Medida Provisória n.º 1.858-6 de 28 de junho de1999.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> BASE DE CÁLCULO ¿ SOCIEDADES COOPERATIVAS. No período entre 1º de fevereiro de 1999 e 31 de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estavam sujeitas à incidência do PIS calculado sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, e, relativamente as operações com não associados, calculado, à alíquota de 0,65%, sobre sua receita bruta, conforme definida pelo art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, admitidas as exclusões previstas no parágrafo 2º, incisos I, II e IV, do mesmo artigo. Para os fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à incidência do PIS calculado sobre sua receita bruta, conforme definida no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, ora consolidados nos arts. 3º e 6º da Instrução Normativa SRF n.º 145, de 9 de dezembro de 1999. Nessa hipótese, a alíquota da contribuição é de0,65%. Se excluídos da receita bruta quaisquer dos valores a que se referem os incisos IV a IX do art. 3º dessa Instrução Normativa, a sociedade cooperativa ficará também sujeita à incidência do PIS sobre sua folha de salários, alíquota de 1%.Esteentendimento não se aplica às sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, as quais de acordo com o art. 69 da Lei n.º 9.532/1997, se sujeitam às mesmas regras de incidência de impostos econtribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas.<br> <br> Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL<br> As cooperativas de trabalho pagarão a CSLL sobre o total do resultado da cooperativa, isto é, haverá incidência da contribuição não só em relação ao resultado com não-associados, como também em relação ao resultado dos atos cooperativos.<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ<br> As sociedades cooperativas pagarão o Imposto de Renda calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade.<br> <br>