CONVÊNIO ICMS 142/25
CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no DOU de 07.10.25, edição extra, pelo despacho 32/25.
Ratificação Nacional no DOU de 24.10.25 pelo Ato Declaratório 26/25.
Altera o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os itens 174 a 180 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO ÚNICO
ITEM | NCM | EQUIPAMENTOS E INSUMOS |
174 | 9021.90.19 | Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil |
175 | 3926.90.40 | Coletor para unidade de drenagem externa |
176 | 9021.90.19 | "Shunt" lombo-peritonial |
177 | 3917.40 | Conector em “Y” |
178 | 9021.90.19 e 9021.90.80 | Conjunto para hidrocefalia "standard" |
179 | 9021.90.19 e 9021.90.89 | Válvula hidrocefalia |
180 | 9021.90.19 | Válvula para tratamento de ascite |
”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.