CONVÊNIO ICMS 143/25
CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no DOU de 07.10.25, edição extra, pelo despacho 32/25.
Ratificação Nacional no DOU de 24.10.25 pelo Ato Declaratório 26/25.
Retificado no DOU 01.12.25.
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 74, no fármaco “Sulfato de Morfina Pentaidratada”, e 267 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO ÚNICO
Item | Fármacos | NCM | Medicamentos | NCM |
Fármacos | Medicamentos | |||
74 | Sulfato de Morfina Pentaidratada | 3003.49.90/ | Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | 3004.49.90 |
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula | ||||
267 | Aflibercepte | 3002.13.00 | 40 mg/ml - Solução incivitct 1 favd trans x 0,2278 ml + AGU | 3002.15.90 |
”.
Cláusula segunda O item 278 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
Item | Fármacos | NCM | Medicamentos | NCM |
Fármacos | Medicamentos | |||
278 | Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado - rFVIIa) | 3002.12.39 | 1 mg (50.000 UI) - pó para solução injetável | 3002.15.90 |
2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável | ||||
5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável |
”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I – a partir da data da publicação em relação ao item 74 da cláusula primeira;
II - a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais dispositivos.
RETIFICAÇÃO
Publicado no DOU de 1.12.25
Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 143, de 3 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025, Seção 1, Edição Extra, página 6, onde se lê: “Cláusula primeira Os itens 74 e 267 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado...”; leia-se: “Cláusula primeira Os itens 74, no fármaco “Sulfato de Morfina Pentaidratada”, e 267 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado…”.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA