CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no DOU de 07.10.2025, edição extra, pelo despacho 32/25.

Ratificação Nacional no DOU de 24.10.25 pelo Ato Declaratório 26/25.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro  de 2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Paraná fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019.

Cláusula segunda O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 181/19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Os Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco e Rondônia ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.