AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no DOU de 09.10.25, pelo Despacho 33/25.

Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira  O inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – a partir de 5 de janeiro de 2026 em relação aos seguintes dispositivos:

a) o inciso II da cláusula primeira;

b) os incisos II, IV e V da cláusula segunda;”.

Cláusula segunda  Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.