AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.

AJUSTE SINIEF 31/25

AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no DOU de 09.10.25, pelo Despacho 33/25.

Altera o Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira A cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula décima quinta O disposto neste ajuste não se aplica ao Estado da Bahia.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

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