DECRETO Nº 47.826, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.826, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, que aprova o Regulamento que dispõesobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoriasanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origemanimal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 50. .........................................I - abatedouro frigorífico de pequeno porte; eII - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos de pequeno porte.§ 1º Entende-se por "Abatedouro frigorífico de pequeno porte" o estabelecimento destinadoao abate dos animais produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento,à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, dotado deinstalações de frio industrial, que pode realizar o recebimento, a manipulação, aindustrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição deprodutos comestíveis.§ 2º Entende-se por "unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos de pequenoporte" o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, àrotulagem, à armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, que pode realizar aindustrialização de produtos comestíveis.§ 3º Poderão ser definidas outras modalidades de abatedouro, bem como exigênciasdistintas para o registro e implementação, por ato do titular da Secretaria de Agricultura doDistrito Federal, desde que fundamentados em conhecimento científico.” (NR)“Art. 61. .........................................I - unidade de beneficiamento de leite e derivados de pequeno porte;II - queijaria de pequeno porte; eIII - granja leiteira de pequeno porte.§ 1º Entende-se por “unidade de beneficiamento de leite e derivados de pequeno porte” oestabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, aoenvase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para oconsumo humano direto, facultada a transferência, a manipulação, a fabricação, amaturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de derivados lácteos, permitida também a expedição de leite fluido a granel deuso industrial.§ 2º Entende-se por "queijaria de pequeno porte" o estabelecimento destinado à fabricaçãode queijos, que envolva as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem,armazenagem e expedição, e que, caso não realize o processamento completo do queijo,encaminhe o produto a uma unidade de beneficiamento de leite e derivados.§ 3º Entende-se por "granja leiteira de pequeno porte" o estabelecimento destinado àprodução, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, àrotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendotambém elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendoas etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação,ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição.” (NR)“Art. 74. Os estabelecimentos de pequeno porte de produtos de abelhas e derivados sãodenominados “unidade de beneficiamento de produtos de abelhas de pequeno porte”.Parágrafo único. Entende-se por “unidade de beneficiamento de produtos de abelhas depequeno porte" o estabelecimento destinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento,à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição deprodutos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos deprodutos de abelhas e derivados, facultada a extração de matérias-primas recebidas deprodutores rurais.” (NR)“Art. 83. ................................................................................................II - unidade de beneficiamento de ovos e derivados de pequeno porte.§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por "granja avícola de pequeno porte" oestabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, àrotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produçãoprópria destinada à comercialização direta.§ 2º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade debeneficiamento de ovos e derivados de pequeno porte.§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por "unidade de beneficiamento de ovos ederivados de pequeno porte" o estabelecimento destinado à produção, à recepção, àovoscopia, à classificação, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, àarmazenagem e à expedição de ovos e derivados.§ 4º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos ederivados receber ovos já classificados.§ 5º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se, exclusivamente, àexpedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrializaçãode ovos.§ 6º Caso disponha de estrutura e condições apropriadas, é facultada a quebra de ovos nagranja avícola, para destinação exclusiva para tratamento adequado em unidade debeneficiamento de ovos e derivados, nos termos do disposto neste Decreto e em normascomplementares.” (NR)“Art. 89. .........................................I - abatedouro frigorífico de pescado de pequeno porte; eII - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado de pequeno porte.§ 1º Entende-se por “abatedouro frigorífico de pescado de pequeno porte” oestabelecimento destinado ao abate de anfíbios e répteis, à recepção, à lavagem, àmanipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dosprodutos oriundos do abate, que pode realizar o recebimento, a manipulação, aindustrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição deprodutos comestíveis.§ 2º Entende-se por “unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado depequeno porte” o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido daprodução primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenageme à expedição de pescado e de produtos de pescado, que pode realizar também suaindustrialização e congelamento para revenda.” (NR)“Art. 182 . ...................................................................................................VI - identificação da autoridade competente responsável pela lavratura do auto; eVII - ...................................................§ 1º ....................................................§ 2º O Auto de Infração não terá seu valor probatório condicionado à assinatura do infratorou de testemunhas.§ 3º ....................................................” (NR)“Art. 190. .........................................I - eletronicamente, na data em que ele consultar ou der ciência de seu recebimento, ou após dezdias da data registrada de entrega ou da data de disponibilização da notificação no endereçoeletrônico ou recurso digital do autuado, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.II - pessoalmente, a contar da assinatura do documento;III - pelo correio, a partir da juntada do Aviso de Recebimento nos autos do processo deinfração;IV - por edital, a contar da publicação na imprensa oficial.Parágrafo único. A aplicação da penalidade não isenta o infrator do cumprimento dasexigências que a tenham motivado, marcando-se, quando for o caso, novo prazo para ocumprimento, findo o qual pode, de acordo com a gravidade e circunstâncias da falta e ajuízo do Serviço de Inspeção Distrital, ser novamente autuado, interditado parcial outotalmente o estabelecimento ou cancelado o correspondente registro sanitário.” (NR)“Art. 203. .........................................Parágrafo único. Os estabelecimentos abrangidos por este Decreto devem observar, alémdas exigências sanitárias, as normas ambientais vigentes relativas ao uso racional da água eao manejo de efluentes, especialmente quando localizados em Áreas de Proteção deManancial – APM, Áreas de Preservação Permanente - APP ou zonas de recarga deaquíferos.” (NR)Art. 2º Os Anexos II e III do Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, passam a vigorar,respectivamente, nos termos dos Anexos I e II, deste normativo.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficam revogados do Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021:I - inciso III, do art. 50;II - inciso I, II, §1º e §2º do art. 74;III - inciso III, do art. 83;IV - inciso III e §3º, do art. 89;V - inciso IV, do art. 166.Brasília, 20 de outubro de 2025136º da República e 66º de BrasíliaIBANEIS ROCHAANEXO ISELOS DE INSPEÇÃOI - Os modelos de carimbos da inspeção distrital representam a marca oficial usadaexclusivamente nos estabelecimentos sujeitos a fiscalização da Diretoria de Inspeção deProdutos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, e são a garantia de que o produtoprovém de estabelecimento inspecionado pelo órgão competente.II - As iniciais "SID" representam a sigla do "Serviço de Inspeção Distrital".III - O carimbo oficial de Inspeção Distrital é representado pelos modelos 1, 2, 3, 4 e 5.MODELO 1:a) FORMA: Elíptica no sentido horizontal;b) DIZERES: "SECRETARIA DE AGRICULTURA" acompanhando a curva superior daelipse; número de Registro do Estabelecimento encimado pela palavra "INSPECIONADO",colocada horizontalmente, entre duas linhas e logo abaixo do número de registro, iniciaisDIPOVA-SID; e acompanhando a curva inferior, a expressão "DISTRITO FEDERAL".c) DIMENSÕES e USO:1 - 0,07m X 0,05m (sete por cinco centímetros) e é usado em carcaças ou quartos degrandes animais em condições de consumo em natureza e em carnes destinadas àindustrialização posterior, aplicando externamente sobre as massas musculares: coxão,lombo, ponta de agulha, e paleta; com tinta comestível e de forma que o carimbo se mostreperfeitamente legível e sem borrões.2 - 0,05m X 0,03m (cinco por três centímetros) e é usado em carcaças de pequenos emédios animais (pernis, região lombar e paleta) e em cortes de carnes frescas oufrigoríficas de qualquer espécie de açougue; com tinta comestível e de forma que ocarimbo se mostre perfeitamente legível e sem borrões.MODELO 2:a) FORMA: Circular;b) DIZERES: "SECRETARIA DE AGRICULTURA" acompanhando a curva superior docírculo; número de Registro do Estabelecimento encimado pela palavra"INSPECIONADO", colocada horizontalmente, entre duas linhas e logo abaixo do númerode registro, iniciais DIPOVA-SID; e acompanhando a curva inferior, a expressão"DISTRITO FEDERAL".c) DIMENSÕES e USO: o diâmetro varia de 0,02m (dois centímetros) a 0,30m (trintacentímetros), cujas dimensões são escolhidas considerando-se a proporcionalidade com otamanho da embalagem, para o uso no rótulo de produtos comestíveis de origem vegetal eanimal manipulados e/ou industrializados, inclusive doces, conservas, caixa ou engradadoscontendo ovos, pescados, mel e cera de abelhas.MODELO 3:a) FORMA: quadrada, permitindo-se ângulos arredondados quando cravados em recipientesmetálicos;b) DIZERES: "SECRETARIA DE AGRICULTURA" acompanhando a linha superior doquadrado; número de Registro do Estabelecimento encimado pela palavra"INSPECIONADO", colocada horizontalmente, entre duas linhas e logo abaixo do númerode registro, iniciais DIPOVA-SID; e acompanhando a linha inferior, a expressão"DISTRITO FEDERAL".c) DIMENSÕES e USO: os lados tem a dimensão variando de 0,03m (três centímetros) a0,15m (quinze centímetros), cujas dimensões são escolhidas considerando-se aproporcionalidade com o tamanho da embalagem, para o uso no rótulo de produtos nãocomestíveis ou destinados à alimentação de animais.MODELO 4:a) FORMA: elíptica, no sentido vertical;b) DIZERES: "SECRETARIA DE AGRICULTURA" acompanhando a curva superior daelipse; número de Registro do Estabelecimento encimado pela palavra "CONDENADO",colocada horizontalmente, entre duas linhas e logo abaixo do número de registro, iniciaisDIPOVA-SID; e acompanhando a curva inferior, a expressão "DISTRITO FEDERAL".c) DIMENSÕES E USO: 0,07m X 0,06m (sete por seis centímetros) e é usado em carcaças,cortes e produtos diversos quando condenados pela inspeção, sendo aplicado com tintaverde.MODELO 5:a) FORMA: Circular;b) DIZERES: "SECRETARIA DE AGRICULTURA" acompanhando a curva superior docírculo; número de Registro do Estabelecimento encimado pela palavra"REINSPECIONADO", colocada horizontalmente, entre duas linhas e logo abaixo donúmero de registro, iniciais DIPOVA-SID; e acompanhando a curva inferior, a expressão"DISTRITO FEDERAL".c) DIMENSÕES e USO: O diâmetro varia de 0,02m (dois centímetros) a 0,30m (trintacentímetros), e é usado em produtos de origem animal comestíveis, após reinspeção eusando-se as dimensões proporcionais ao volume do produto a ser carimbado.<style>@font-face { font-family: Wingdings; 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