PORTARIA SAIF Nº 46, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAIF Nº 46, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 daalínea “b” do inciso I do art 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,RESOLVE:Art 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária o sujeito passivo deverá observar ospreços médios ponderados a consumidor final – PMPF, expressos em reais por 100ml, constantes do Anexo Único.Art 2º – O disposto no art 1º não se aplica quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior ao PMPF divulgado nesta portariaParágrafo único – Na hipótese do caput, o ICMS devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecidano item 2 da alínea “b” do inciso I do art 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 589, de 2023Art 3º – Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2025Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendente de Arrecadação e Informações FiscaisAnexo Único(a que se refere o art 1º da Portaria SAIF nº 46, de 2025)Item Embalagem PMPF 100ml (R$)1 Até 1000 ml 0,392 de 1001 a 2000 ml 0,303 Acima de 2000 ml 0,2524 2140762 - 1