LEI No 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003.

LEI N^o 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003.

Conversão da MPv nº 112, de 2003 Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013

Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Ficam criados, na Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1^o do Decreto-Lei n^o 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, reorganizada pela Lei n^o 9.266, de 15 de março de 1996:

        I – quatrocentos e cinqüenta cargos de Delegado de Polícia Federal;

        II – quatrocentos e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal;

        III – mil duzentos e noventa cargos de Agente de Polícia Federal;

        IV – seiscentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; e

        V – trezentos cargos de Papiloscopista Policial Federal.

        Art. 2^o Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal em 21 de março de 2003, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.

        § 1^o O enquadramento dos servidores de que trata o caput, na tabela de vencimento, obedecerá à posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.

        § 2^o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

        § 3^o O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei.

        § 4^o Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3^o serão redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública Federal.

        § 5^o Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação da Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar, serão transformados nos seus correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

        § 6^o Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano a que se refere o caput serão extintos quando vagos.

        § 7^o O posicionamento dos inativos na tabela de remuneração será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

        Art. 2º-A  A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passam a ser estruturados na forma do Anexo I-A.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 2º-A.  A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passam a ser estruturados na forma do Anexo I-A.   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

        Art. 3^o O vencimento básico dos cargos de que trata o art. 2^o são os constantes do Anexo II.
        Art. 3^o  Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 3^o  Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.             (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único. Sobre os valores da tabela constante do Anexo II incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2003.

        Art. 4^o Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal farão jus, de forma não cumulativa, à Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

        Art. 4^o  A partir de 1^o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Vencimento Básico;            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        IV - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, observado o disposto no art. 4^o-A desta Lei;            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policial Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 1^o  A partir de 1^o de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:               (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e                (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, de que trata o art. 5^o da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005.            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 2^o  Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não poderão perceber a GDATPF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 3^o  Observado o disposto no inciso VI do caput e no inciso I do § 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1^o de março de 2008 até a data de instituição da GDATPF deverão ser deduzidos dos valores percebidos pelo servidor a título de GDATPF a partir de 1^o março de 2008, em decorrência do disposto no § 1^o do art. 4^o-C desta Lei.               (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4^o  A partir de 1^o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:              (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vencimento Básico;          (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;          (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;          (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        IV - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, observado o disposto no art. 4^o-A desta Lei;           (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 1^o  A partir de 1^o de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:            (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e            (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, de que trata o art. 5^o da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005.             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 2^o  Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não poderão perceber a GDATPF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 3^o  Observado o disposto no inciso VI do caput deste artigo e no inciso I do § 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1^o de março de 2008 até a data de instituição da GDATPF deverão ser deduzidos dos valores percebidos pelo servidor a título de GDATPF a partir de 1^o março de 2008, em decorrência do disposto no § 1^o do art. 4^o-C desta Lei.           (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-A.  Fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)            (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)
         § 1^o  Os valores da GTEMPPF são os estabelecidos no Anexo III.           (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)            (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)
         § 2^o  A GTEMPPF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III desta Lei.          (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)             (Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)
        Art. 4^o-B.  Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.              (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
         Parágrafo único.  Os valores da GEAAPF são os estabelecidos no Anexo IV, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.          (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Art 4^o-C.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Federal.          (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 1^o  A GDATPF será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de março de 2008.            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 2^o  A pontuação a que se refere a GDATPF será assim distribuída:          (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - até vinte pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - até oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 3^o  Os valores a serem pagos a título de GDATPF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 4^o  Até 31 de dezembro de 2008, a GDATPF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.                (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 5^o  Para fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPF será:               (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        a) a partir de 1^o de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e            (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e               (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:                  (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Art. 4^o-D.  É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos.          (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        Art. 4^o-E.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:               (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Vencimento Básico;             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e                (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.               (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e               (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF.                 (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        § 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei.             (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 4^o-A.  Fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.              (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)            (Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)

        § 1^o  Os valores da GTEMPPF são os estabelecidos no Anexo III desta Lei.               (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)            (Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)

        § 2^o  A GTEMPPF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III desta Lei.            (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)              (Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)

        Art. 4^o-B.  Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  Os valores da GEAAPF são os estabelecidos no Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.            (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-C.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Federal.           (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 1^o  A GDATPF será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de março de 2008.            (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 2^o  A pontuação a que se refere a GDATPF será assim distribuída:             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e           (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.              (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 3^o  Os valores a serem pagos a título de GDATPF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 4^o  Até 31 de dezembro de 2008, a GDATPF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.              (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 5^o  Para fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:                 (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)      (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)     (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

        I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPF será:             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        a) a partir de 1^o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e                   (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e                (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo;          (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.          (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-D.  É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos.          (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-E.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:              (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vencimento Básico;                 (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e               (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.               (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:                 (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;              (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e             (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF.               (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei.            (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-F.  A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões                 (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        Art. 4^o-F.  A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.                (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 4º-G  Para fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 22 a art. 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; ou      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 1º  Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPF corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 2º  Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 4º-G.  Para fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 22 a art. 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; ou   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.    (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º  Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPF corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º  Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.    (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

        Art. 5^o Serão redistribuídos para o Departamento de Polícia Federal duzentos e quarenta cargos de nível superior e mil duzentos e sessenta cargos de nível intermediário do Plano de Classificação de Cargos a que se refere a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, sendo transformados nos seus correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

        Art. 6^o O ingresso nos cargos referidos no art. 2^o far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

        Parágrafo único. São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 2^o:

        I - diploma de conclusão de ensino superior e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

        II - diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

        Art. 7^o O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá mediante progressão funcional, na forma do regulamento.

        Art. 7º  O desenvolvimento do servidor no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

        Art. 7^o  O desenvolvimento do servidor no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento.

        Art. 8^o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.

        Art. 9^o Os servidores da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não poderão ser cedidos.

        § 1^o Os servidores de que trata a Lei n^o 9.266, de 15 de março de 1996, atualmente cedidos, deverão retornar ao órgão de origem, até trinta dias após a entrada em vigor desta Lei.

        § 2^o O disposto no caput e no § 1^o deste artigo não se aplica ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança igual ou superior a DAS 5 ou equivalente, ao cedido ao Ministério da Justiça ou aos órgãos da Presidência da República e ao cedido por força de legislação específica.

        § 3^o  É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        § 3^o  É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.                     (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

       Art. 10. A restrição de que trata o § 1^o do art. 58 da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano a que se refere o art. 2^o desta Lei.    (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito          (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)     Produção de efeitos

        Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades e o atendimento do disposto no § 7^o do art. 144 da Constituição.

        Art. 12. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal nomeados até 29 de julho de 1999 serão posicionados na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei n^o 10.593, de 6 de dezembro de 2002, nas mesmas classes e padrões em que foram posicionados os Auditores-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, observadas as datas de nomeações nos respectivos cargos efetivos e consideradas progressões e promoções posteriores à investidura.

        Parágrafo único. O disposto no caput produz efeitos financeiros a partir de 1^o de outubro de 2002, descontados os valores pagos por força do art. 9^o, § 5^o, da Medida Provisória n^o 71, de 3 de outubro de 2002.

        Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2004, os contratos firmados no âmbito do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia – SIVAM, com base no inciso VI, alínea g, do art. 2^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

        Parágrafo único. Independentemente da prorrogação de que trata o caput, a Comissão para Coordenação da Implantação do Projeto SIVAM (CCSIVAM) procederá à redução gradual dos contratos vigentes da seguinte forma:

        I – não menos do que vinte por cento serão encerrados até 31 de maio de 2004;

        II – não menos do que trinta por cento dos restantes serão encerrados até 31 de agosto de 2004;

        III - os demais serão encerrados até 31 de dezembro de 2004.

        Art. 14. O art. 65 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 65. A ANCINE poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de doze meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.

§ 1^o As contratações referidas no caput poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de vinte e quatro meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 5 de setembro de 2005.

.........................................................' (NR)

        Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da União.

        Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2003

ANEXO I

TABELA DE CORRELAÇÃO

QUADRO I - Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar

QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Anexo I-A

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Cargos de nível superior e de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal	ESPECIAL	V
		IV
		III
		II
		I
	C	V
		IV
		III
		II
		I
	B	V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

Anexo I-A

(Incluído ela Lei nº 15.141, de 2025)

ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Cargos de nível superior e de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(EM R$)

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

ANEXO II
(Redação dada  pela Lei nº 11,784, de 2008)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)     (Produção de efeito)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

a)       Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
ESPECIAL	III	3.230,70	3.423,63	3.603,85
	II	3.167,35	3.356,49	3.533,18
	I	3.105,25	3.290,69	3.463,91
C	VI	3.014,81	3.194,85	3.363,02
	V	2.955,70	3.132,21	3.297,08
	IV	2.897,75	3.070,79	3.232,44
	III	2.840,93	3.010,58	3.169,06
	II	2.785,23	2.951,56	3.106,92
	I	2.730,62	2.893,68	3.046,01
B	VI	2.651,09	2.809,40	2.957,29
	V	2.599,11	2.754,32	2.899,31
	IV	2.548,15	2.700,32	2.842,46
	III	2.498,19	2.647,37	2.786,73
	II	2.449,21	2.595,47	2.732,09
	I	2.401,19	2.544,58	2.678,53
A	V	2.331,25	2.470,47	2.600,51
	IV	2.285,54	2.422,03	2.549,52
	III	2.240,73	2.374,54	2.499,53
	II	2.196,79	2.327,98	2.450,52
	I	2.153,72	2.282,33	2.402,47

 b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
	III	2.147,75	2.276,01	2.395,82
ESPECIAL	II	2.143,46	2.271,46	2.391,03
	I	2.139,18	2.266,93	2.386,26
	VI	2.126,42	2.253,40	2.372,02
	V	2.122,18	2.248,91	2.367,29
C	IV	2.117,94	2.244,42	2.362,56
	III	2.113,71	2.239,93	2.357,84
	II	2.109,49	2.235,46	2.353,14
	I	2.105,28	2.231,00	2.348,44
	VI	2.092,72	2.217,69	2.334,43
	V	2.088,54	2.213,26	2.329,77
B	IV	2.084,37	2.208,84	2.325,11
	III	2.080,21	2.204,43	2.320,47
	II	2.076,06	2.200,04	2.315,84
	I	2.071,92	2.195,65	2.311,23
	V	2.059,56	2.182,55	2.297,44
	IV	2.055,45	2.178,20	2.292,85
A	III	2.051,35	2.173,85	2.288,28
	II	2.047,26	2.169,52	2.283,72
	I	2.043,17	2.165,18	2.279,16

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
	III	1.660,84	1.760,02	1.852,67
ESPECIAL	II	1.657,64	1.756,63	1.849,10
	I	1.654,45	1.753,25	1.845,54

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL 

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

 c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:Em R$

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	2.019,41	2.201,16	2.311,22
	II	2.015,52	2.196,92	2.306,77
	I	2.011,64	2.192,69	2.302,32

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:      (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	2.019,41	2.201,16	2.311,22
	II	2.015,52	2.196,92	2.306,77
	I	2.011,64	2.192,69	2.302,32

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	4.392,41	4.730,79
	IV	4.303,33	4.631,67
	III	4.216,06	4.534,63
	II	4.130,56	4.439,62
	I	4.046,79	4.346,60
C	V	3.909,94	4.179,42
	IV	3.830,65	4.091,85
	III	3.752,96	4.006,12
	II	3.676,85	3.922,19
	I	3.602,28	3.840,01
B	V	3.480,46	3.692,32
	IV	3.409,88	3.614,96
	III	3.340,73	3.539,22
	II	3.272,98	3.465,07
	I	3.206,60	3.392,47
A	V	3.098,16	3.261,99
	IV	3.035,33	3.193,65
	III	2.973,77	3.126,74
	II	2.913,46	3.061,23
	I	2.854,37	2.997,09

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:      (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	4.392,41	4.730,79
	IV	4.303,33	4.631,67
	III	4.216,06	4.534,63
	II	4.130,56	4.439,62
	I	4.046,79	4.346,60
C	V	3.909,94	4.179,42
	IV	3.830,65	4.091,85
	III	3.752,96	4.006,12
	II	3.676,85	3.922,19
	I	3.602,28	3.840,01
B	V	3.480,46	3.692,32
	IV	3.409,88	3.614,96
	III	3.340,73	3.539,22
	II	3.272,98	3.465,07
	I	3.206,60	3.392,47
A	V	3.098,16	3.261,99
	IV	3.035,33	3.193,65
	III	2.973,77	3.126,74
	II	2.913,46	3.061,23
	I	2.854,37	2.997,09

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	2.941,03	3.164,06
	IV	2.930,14	3.148,72
	III	2.919,36	3.133,60
	II	2.911,71	3.121,72
	I	2.901,02	3.106,81
C	V	2.872,95	3.068,76
	IV	2.862,54	3.054,30
	III	2.852,24	3.040,03
	II	2.842,01	3.025,89
	I	2.834,47	3.014,61
B	V	2.807,77	2.978,74
	IV	2.797,85	2.965,15
	III	2.787,99	2.951,69
	II	2.778,23	2.938,38
	I	2.768,58	2.925,25
A	V	2.745,34	2.893,65
	IV	2.735,86	2.880,86
	III	2.726,45	2.868,19
	II	2.717,12	2.855,67
	I	2.707,86	2.843,25

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:     (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

ANEXO III

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
(Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)

Gratificação TEMPORÁRIA

de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF 

A PARTIR DE 1^o DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 

Valores da GTEMPPF para os cargos de Nível Superior e Intermediário:

ANEXO III
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)

Gratificação TEMPORÁRIA de Apoio Técnico-Administrativo
à Atividade Policial Federal - GTEMPPF

A PARTIR DE 1^o DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Valores da GTEMPPF para os cargos de Nível Superior e Intermediário:

ANEXO IV
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Gratificação Específica

de Atividades Auxiliares da PolÍcia Federal - GEAAPF 

Valores da GEAAPF para os cargos de Nível Auxiliar

ANEXO IV
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da PolÍcia Federal - GEAAPF

Valores da GEAAPF para os cargos de Nível Auxiliar

Em R$

		VALOR DA GEAAPF
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE
		MARÇO DE 2008	JULHO DE 2009	MAIO DE 2010
	III	130,00	140,00	150,00
ESPECIAL	II	128,71	139,00	149,00
	I	127,44	138,00	148,00

ANEXO IV
(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)     (Produção de efeito)

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da PolÍcia Federal - GEAAPF

Valores da GEAAPF para os cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o de janeiro de 2015		1o de agosto de 2016		1o de janeiro de 2017
	III	150,00		158,96		167,32
ESPECIAL	II	149,00		157,90		166,21
	I	148,00		156,84		165,09

ANEXO IV

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA POLÍCIA FEDERAL - GEAAPF

Valores da GEAAPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GEAAPF EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	182,38
	II	181,17
	I	179,95

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos 

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA POLÍCIA FEDERAL – GEAAPF 

Valores da GEAAPF para os Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA POLÍCIA FEDERAL – GEAAPF

Valores da GEAAPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GEAAPF EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	182,38	198,79	208,73
	II	181,17	197,48	207,35
	I	179,95	196,15	205,96

ANEXO V

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
ESPECIAL	III	15,2000	20,9800	28,3430
	II	14,9000	20,5700	27,6500
	I	14,6100	20,1700	26,9800
C	VI	14,1800	19,5800	26,0700
	V	13,9000	19,2000	25,4300
	IV	13,6300	18,8200	24,8100
	III	13,3600	18,4500	24,2000
	II	13,1000	18,0900	23,6100
	I	12,8400	17,7400	23,0300
B	VI	12,4700	17,2200	22,2500
	V	12,2300	16,8800	21,7100
	IV	11,9900	16,5500	21,1800
	III	11,7500	16,2300	20,6600
	II	11,5200	15,9100	20,1600
	I	11,2900	15,6000	19,6700
A	V	10,9600	15,1500	19,0000
	IV	10,7500	14,8500	18,5400
	III	10,5400	14,5600	18,0900
	II	10,3300	14,2700	17,6500
	I	10,1300	13,9900	17,2200

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
ESPECIAL	III	9,4500	11,8111	14,6225
	II	9,4300	11,7900	14,4100
	I	9,4100	11,7700	14,2000
C	VI	9,3600	11,7100	13,8500
	V	9,3400	11,6900	13,6500
	IV	9,3200	11,6700	13,4500
	III	9,3000	11,6500	13,2500
	II	9,2800	11,6300	13,0500
	I	9,2600	11,6100	12,8600
B	VI	9,2100	11,5500	12,5500
	V	9,1900	11,5300	12,3600
	IV	9,1700	11,5100	12,1800
	III	9,1500	11,4900	12,0000
	II	9,1300	11,4700	11,8200
	I	9,1100	11,4500	11,6500
A	V	9,0600	11,3900	11,3700
	IV	9,0400	11,3700	11,2000
	III	9,0200	11,3500	11,0300
	II	9,0000	11,3300	10,8700
	I	8,9800	11,3100	10,7100

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
ESPECIAL	III	3,9800
	II	3,9445
	I	3,9093

ANEXO V
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
	III	15,2000	20,9800	28,3430
ESPECIAL	II	14,9000	20,5700	27,6500
	I	14,6100	20,1700	26,9800
	VI	14,1800	19,5800	26,0700
	V	13,9000	19,2000	25,4300
C	IV	13,6300	18,8200	24,8100
	III	13,3600	18,4500	24,2000
	II	13,1000	18,0900	23,6100
	I	12,8400	17,7400	23,0300
	VI	12,4700	17,2200	22,2500
	V	12,2300	16,8800	21,7100
B	IV	11,9900	16,5500	21,1800
	III	11,7500	16,2300	20,6600
	II	11,5200	15,9100	20,1600
	I	11,2900	15,6000	19,6700
	V	10,9600	15,1500	19,0000
	IV	10,7500	14,8500	18,5400
A	III	10,5400	14,5600	18,0900
	II	10,3300	14,2700	17,6500
	I	10,1300	13,9900	17,2200

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Intermediário:

EmR$

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio

Técnico-Administrativo à Polícia Federal – GDATPF 

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio

Técnico-Administrativo à Polícia Federal – GDATPF 

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o DE MARÇO DE 2008	1o DE JULHO DE 2009	1o DE MAIO DE 2010	1o DE JULHO DE 2012
	III	15,2000	20,9800	28,3430	37,70
ESPECIAL	II	14,9000	20,5700	27,6500	36,59
	I	14,6100	20,1700	26,9800	35,52
	VI	14,1800	19,5800	26,0700	33,80
	V	13,9000	19,2000	25,4300	32,82
C	IV	13,6300	18,8200	24,8100	31,86
	III	13,3600	18,4500	24,2000	30,93
	II	13,1000	18,0900	23,6100	30,03
	I	12,8400	17,7400	23,0300	29,16
	VI	12,4700	17,2200	22,2500	27,75
	V	12,2300	16,8800	21,7100	26,94
B	IV	11,9900	16,5500	21,1800	26,16
	III	11,7500	16,2300	20,6600	25,40
	II	11,5200	15,9100	20,1600	24,66
	I	11,2900	15,6000	19,6700	23,94
	V	10,9600	15,1500	19,0000	22,78
	IV	10,7500	14,8500	18,5400	22,12
A	III	10,5400	14,5600	18,0900	21,48
	II	10,3300	14,2700	17,6500	20,85
	I	10,1300	13,9900	17,2200	20,24

 b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

		VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o DE MARÇO DE 2008	1o DE JULHO DE 2009	1o DE MAIO DE 2010	1o DE JULHO DE 2012
	III	9,4500	11,8111	14,6225	16,73
ESPECIAL	II	9,4300	11,7900	14,4100	16,52
	I	9,4100	11,7700	14,2000	16,31
	VI	9,3600	11,7100	13,8500	15,96
	V	9,3400	11,6900	13,6500	15,76
C	IV	9,3200	11,6700	13,4500	15,56
	III	9,3000	11,6500	13,2500	15,36
	II	9,2800	11,6300	13,0500	15,16
	I	9,2600	11,6100	12,8600	14,97
	VI	9,2100	11,5500	12,5500	14,66
	V	9,1900	11,5300	12,3600	14,47
B	IV	9,1700	11,5100	12,1800	14,29
	III	9,1500	11,4900	12,0000	14,11
	II	9,1300	11,4700	11,8200	13,93
	I	9,1100	11,4500	11,6500	13,76
	V	9,0600	11,3900	11,3700	13,48
	IV	9,0400	11,3700	11,2000	13,31
A	III	9,0200	11,3500	11,0300	13,14
	II	9,0000	11,3300	10,8700	12,98
	I	8,9800	11,3100	10,7100	12,82

 c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

		VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o DE MARÇO DE 2008	1o DE JULHO DE 2012
	III	3,9800	5,03
ESPECIAL	II	3,9445	4,99
	I	3,9093	4,96

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF

 a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o de julho de 2012	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	37,70	41,03	44,37	47,70
ESPECIAL	II	36,59	39,92	43,26	46,59
	I	35,52	38,85	42,19	45,52
	VI	33,80	37,13	40,47	43,80
	V	32,82	36,15	39,49	42,82
C	IV	31,86	35,19	38,53	41,86
	III	30,93	34,26	37,60	40,93
	II	30,03	33,36	36,70	40,03
	I	29,16	32,49	35,83	39,16
	VI	27,75	31,08	34,42	37,75
	V	26,94	30,27	33,61	36,94
B	IV	26,16	29,49	32,83	36,16
	III	25,40	28,73	32,07	35,40
	II	24,66	27,99	31,33	34,66
	I	23,94	27,27	30,61	33,94
	V	22,78	26,11	29,45	32,78
	IV	22,12	25,45	28,79	32,12
A	III	21,48	24,81	28,15	31,48
	II	20,85	24,18	27,52	30,85
	I	20,24	23,57	26,91	30,24

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

		VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o de julho de 2012	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	16,73	19,83	22,93	26,03
ESPECIAL	II	16,52	19,62	22,72	25,82
	I	16,31	19,41	22,51	25,61
	VI	15,96	19,06	22,16	25,26
	V	15,76	18,86	21,96	25,06
C	IV	15,56	18,66	21,76	24,86
	III	15,36	18,46	21,56	24,66
	II	15,16	18,26	21,36	24,46
	I	14,97	18,07	21,17	24,27
	VI	14,66	17,76	20,86	23,96
	V	14,47	17,57	20,67	23,77
B	IV	14,29	17,39	20,49	23,59
	III	14,11	17,21	20,31	23,41
	II	13,93	17,03	20,13	23,23
	I	13,76	16,86	19,96	23,06
	V	13,48	16,58	19,68	22,78
	IV	13,31	16,41	19,51	22,61
A	III	13,14	16,24	19,34	22,44
	II	12,98	16,08	19,18	22,28
	I	12,82	15,92	19,02	22,12

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

		VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o de julho de  2012	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	5,03	7,13	9,23	11,33
ESPECIAL	II	4,99	7,09	9,19	11,29
	I	4,96	7,06	9,16	11,26

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)     (Produção de efeito)

 Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF

 a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
		1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
	III	47,70	50,55	53,21
ESPECIAL	II	46,59	49,37	51,97
	I	45,52	48,24	50,78
	VI	43,80	46,42	48,86
	V	42,82	45,38	47,77
C	IV	41,86	44,36	46,70
	III	40,93	43,37	45,65
	II	40,03	42,42	44,65
	I	39,16	41,50	43,68
	VI	37,75	40,00	42,11
	V	36,94	39,15	41,21
B	IV	36,16	38,32	40,34
	III	35,40	37,51	39,48
	II	34,66	36,73	38,66
	I	33,94	35,97	37,86
	V	32,78	34,74	36,57
	IV	32,12	34,04	35,83
A	III	31,48	33,36	35,12
	II	30,85	32,69	34,41
	I	30,24	32,05	33,74

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
		1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
	III	26,03	27,58	29,03
ESPECIAL	II	25,82	27,36	28,80
	I	25,61	27,14	28,57
	VI	25,26	26,77	28,18
	V	25,06	26,56	27,96
C	IV	24,86	26,34	27,73
	III	24,66	26,13	27,51
	II	24,46	25,92	27,28
	I	24,27	25,72	27,07
	VI	23,96	25,39	26,73
	V	23,77	25,19	26,52
B	IV	23,59	25,00	26,32
	III	23,41	24,81	26,12
	II	23,23	24,62	25,92
	I	23,06	24,44	25,73
	V	22,78	24,14	25,41
	IV	22,61	23,96	25,22
A	III	22,44	23,78	25,03
	II	22,28	23,61	24,85
	I	22,12	23,44	24,67

 c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:

 Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
		1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
	III	11,33	12,01	12,64
ESPECIAL	II	11,29	11,96	12,59
	I	11,26	11,93	12,56

ANEXO V

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA FEDERAL - GDATPF

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível superior:

Em R$

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA FEDERAL – GDATPF 

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível superior:

Em R$

 b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível intermediário:

Em R$

 c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATPF EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	13,78	15,02	15,77
	II	13,72	14,95	15,70
	I	13,69	14,92	15,67

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:      (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATPF EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	13,78	15,02	15,77
	II	13,72	14,95	15,70
	I	13,69	14,92	15,67

d) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATPF EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	63,22	66,38
	IV	61,75	64,84
	III	60,33	63,35
	II	58,05	60,96
	I	56,76	59,59
C	V	55,48	58,26
	IV	54,24	56,95
	III	53,05	55,70
	II	51,89	54,49
	I	50,03	52,53
B	V	48,96	51,41
	IV	47,93	50,32
	III	46,90	49,25
	II	45,93	48,23
	I	44,98	47,23
A	V	43,45	45,62
	IV	42,56	44,69
	III	41,73	43,81
	II	40,89	42,93
	I	40,09	42,09

d) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:     (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATPF EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	63,22	66,38
	IV	61,75	64,84
	III	60,33	63,35
	II	58,05	60,96
	I	56,76	59,59
C	V	55,48	58,26
	IV	54,24	56,95
	III	53,05	55,70
	II	51,89	54,49
	I	50,03	52,53
B	V	48,96	51,41
	IV	47,93	50,32
	III	46,90	49,25
	II	45,93	48,23
	I	44,98	47,23
A	V	43,45	45,62
	IV	42,56	44,69
	III	41,73	43,81
	II	40,89	42,93
	I	40,09	42,09

e) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATPF EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	34,49	36,21
	IV	34,22	35,93
	III	33,94	35,64
	II	33,48	35,16
	I	33,22	34,88
C	V	32,95	34,60
	IV	32,69	34,32
	III	32,42	34,04
	II	32,17	33,77
	I	31,76	33,35
B	V	31,51	33,09
	IV	31,27	32,84
	III	31,03	32,58
	II	30,79	32,33
	I	30,57	32,10
A	V	30,19	31,70
	IV	29,96	31,46
	III	29,74	31,22
	II	29,53	31,00
	I	29,31	30,78

e) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:      (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

*