LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Produção de efeito

Vigência

Mensagem de veto

Partes promulgadas pelo Congresso Nacional

Altera aLei Complementar no 123, de 14 de dezembro de2006,parareorganizar esimplificara metodologia deapuraçãodoimpostodevidopor optantespeloSimplesNacional; alteraasLeisnos9.613, de3demarço de1998,12.512,de14de outubrode2011,e7.998,de11dejaneirode 1990; e revogadispositivo da Leino8.212,de 24dejulhode1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  ALeiComplementarno123,de14dedezembrode 2006,passaavigorar comasseguintesalterações:        Produção de efeito

'Art.3o  ........................................................................

............................................................................................. 

II-nocasodeempresadepequenoporte,aufira,emcadaano-calendário, receita bruta superiora R$360.000,00(trezentose sessentamil reais)e igualouinferioraR$4.800.000,00 (quatro milhõeseoitocentosmilreais).

............................................................................................. 

§17.  (VETADO). 

§18.  (VETADO).' (NR) 

'Art.4o  ........................................................................

............................................................................................. 

§6º Naocorrência defraudenoregistro doMicroempreendedor Individual - MEIfeitoporterceiros,opedidodebaixadeveserfeito pormeioexclusivamente eletrônico, comefeitosretroativosàdatade registro, na formaaser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveisosefeitosdo§1odoart.29destaLeiComplementar.' (NR) 

'Art.12.  ....................................................................... 

Parágrafo único.  (VETADO).' (NR) 

'Art.13.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 1º-A  Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

.............................................................................................................' (NR) 

'Art. 13-A.  Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4o do art. 19.' 

'Art.17.  ......................................................................

........................................................................................... 

X - ...............................................................................

........................................................................................... 

b)bebidasnãoalcoólicasaseguirdescritas: 

1.(revogado);         Vigência

........................................................................................... 

c)bebidasalcoólicas,excetoaquelasproduzidasouvendidasno atacadopor: 

1. microepequenascervejarias; 

2. microepequenasvinícolas; 

3.produtoresdelicores; 

4. microepequenasdestilarias;

........................................................................................... 

§5º  Asempresasqueexerçamasatividadesprevistasnositensda alíneacdoincisoXdocaputdesteartigodeverãoobrigatoriamente serregistradasno Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimentoeobedecerãotambémàregulamentação daAgência NacionaldeVigilânciaSanitáriaedaSecretariadaReceitaFederaldo Brasilquantoàproduçãoeàcomercialização debebidasalcoólicas.' (NR) 

'Art. 18.  O valor devidomensalmentepela microempresa ou empresa depequenoporteoptantepeloSimplesNacional será determinadomedianteaplicaçãodasalíquotas efetivas,calculadasa partirdasalíquotasnominaisconstantes dastabelasdosAnexosIaV destaLeiComplementar, sobreabasedecálculodequetratao§3o desteartigo,observadoodispostono§15doart.3o. 

§1o  Paraefeitodedeterminação daalíquotanominal,osujeito passivoutilizaráareceitabrutaacumulada nosdozemeses anterioresao doperíododeapuração. 

§1o A.  Aalíquotaefetivaéoresultadode:

RBT12xAliq-PD, em que:
             RBT12

I-RBT12:receitabrutaacumuladanosdozemesesanteriores aoperíododeapuração; 

II-Aliq:alíquotanominalconstantedosAnexosIaVdestaLei Complementar; 

III-PD:parcelaadeduzirconstantedosAnexosIaVdestaLei Complementar. 

§1o-B.  Ospercentuaisefetivosdecadatributoserãocalculados a partirdaalíquotaefetiva,multiplicada pelopercentualderepartição constantedosAnexosIaVdestaLeiComplementar, observando-se que: 

I-opercentualefetivomáximodestinadoao ISSseráde 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, deformaproporcional, aostributosfederaisda mesmafaixadereceitabrutaanual; 

II-eventualdiferençacentesimalentreototaldospercentuais ea alíquotaefetivaserátransferidaparaotributocommaiorpercentual derepartiçãonarespectivafaixadereceitabruta. 

§1o-C.  Nahipótesedetransformação, extinção,fusãoousucessão dostributosreferidosnosincisosIVeVdoart.13,serãomantidas as alíquotasnominaiseefetivasprevistasnesteartigoenos AnexosIaV destaLeiComplementar,eleiordináriadisporásobrearepartiçãodos valoresarrecadadosparaostributosfederais,semalteraçãonototal dospercentuaisde repartiçãoaelesdevidos,emantidosos percentuais derepartiçãodestinadosaoICMSeaoISS. 

§2º Emcasodeiníciodeatividade, osvaloresdereceitabruta acumuladaconstantesdosAnexosI a V destaLeiComplementar devemserproporcionalizados aonúmerodemesesdeatividadeno período. 

§3o  Sobreareceitabrutaauferidanomês incidiráaalíquotaefetiva determinadanaformadocaputedos§§1o,1o-Ae2odesteartigo, podendotal incidênciase dar, à opçãodo contribuinte,na forma regulamentadapeloComitêGestor,sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

........................................................................................... 

§5o-B.  .........................................................................

........................................................................................... 

XVIII-arquiteturaeurbanismo; 

XIX-medicina,inclusivelaboratorial,eenfermagem; 

XX-odontologiaeprótesedentária; 

XXI-psicologia,psicanálise,terapiaocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e devacinação e bancosdeleite.

............................................................................................. 

§5º-D.  Semprejuízododisposto no§1odoart.17destaLei Complementar, asseguintesatividadesdeprestaçãodeserviçosserão tributadasnaformadoAnexoIIIdestaLei Complementar:

........................................................................................... 

§5º-F.  Asatividadesdeprestaçãodeserviçosreferidas no§2odo art.17destaLeiComplementarserãotributadasnaformadoAnexo IIIdestaLeiComplementar,salvose,paraalgumadessasatividades, houverprevisãoexpressadetributaçãonaformadosAnexosIVouV destaLeiComplementar.

............................................................................................. 

§ 5º-I.  Semprejuízododispostono§ 1o doart.17destaLei Complementar, asseguintesatividadesdeprestaçãodeserviçosserão tributadasnaformadoAnexoVdestaLei Complementar: 

I-(revogado);        Vigência

........................................................................................... 

III-(revogado);       Vigência

IV-(revogado);       Vigência

............................................................................................ 

VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia,testes,suporteeanálisestécnicasetecnológicas,pesquisa, design,desenhoeagronomia;

............................................................................................ 

XII - outras atividades do setor de serviçosquetenham por finalidade a prestaçãode serviços decorrentes doexercício de atividadeintelectual,denaturezatécnica,científica, desportiva, artísticaoucultural,queconstituaprofissãoregulamentada ounão, desdequenãosujeitasàtributaçãonaformadosAnexosIIIouIV destaLeiComplementar. 

§5º-J.  Asatividadesdeprestaçãodeserviçosaque se refereo§5o-Iserãotributadasna formadoAnexoIIIdestaLeiComplementarcaso arazãoentreafolhadesalárioseareceitabrutadapessoajurídica sejaigualousuperiora28%(vinteeoitoporcento). 

§5o-K.  Paraocálculodarazãoaquesereferem os§§5o-Je5o-M, serãoconsiderados,respectivamente, osmontantespagoseauferidos nosdozemesesanteriores aoperíododeapuraçãoparafinsde enquadramentonoregimetributáriodoSimplesNacional. 

§5o-L.  (VETADO). 

§5o-M.  Quando arelaçãoentreafolhadesalárioseareceitabruta damicroempresaoudaempresadepequenoporteforinferiora28% (vinteeoitoporcento),serãotributadasnaformadoAnexoVdesta LeiComplementarasatividadesprevistas: 

I-nosincisosXVI, XVIII, XIX, XXeXXI do§5o-Bdesteartigo;  

II-no§5o-Ddesteartigo.

............................................................................................ 

§13. Paraefeitodedeterminação dareduçãodequetratao§12 desteartigo, asreceitasserãodiscriminadasemcomerciais,industriais oudeprestaçãodeserviços,naformadosAnexosI,II,III,IVeV destaLeiComplementar. 

§14.  Areduçãonomontante aserrecolhidonoSimplesNacional relativoaosvaloresdasreceitasdecorrentesdaexportaçãodequetrata o incisoIVdo§ 4o-Adesteartigocorresponderátão somenteàs alíquotasefetivasrelativasàCofins,àContribuiçãoparaoPIS/Pasep, aoIPI,aoICMSeaoISS,apuradascombasenosAnexosIaVdesta LeiComplementar.

............................................................................................ 

§16.  Nahipótese do§12doart.3o,aparceladereceitabrutaque excederomontantedeterminadono§10daqueleartigoestarásujeita às alíquotas máximas previstas nosAnexos I a Vdesta Lei Complementar,proporcionalmente,conformeocaso.

............................................................................................ 

§17. Nahipótese do§13doart.3o,aparceladereceitabrutaque excederos montantesdeterminadosno§ 11daqueleartigoestará sujeita,emrelaçãoaospercentuais aplicáveisaoICMSeaoISS,às alíquotas máximascorrespondentes a essas faixas previstas nos AnexosIaVdestaLeiComplementar,proporcionalmente,conforme ocaso.

............................................................................................. 

§24.  Paraefeitodeaplicação do § 5o-K, considera-se folha de salários,incluídos encargos, omontante pago,nosdozemeses anterioresaoperíododeapuração,atítuloderemunerações apessoas físicasdecorrentesdotrabalho,acrescido domontante efetivamente recolhidoatítulodecontribuiçãopatronalprevidenciária eFGTS, incluídasasretiradasdepró-labore.

........................................................................................... 

§27. (VETADO).' (NR) 

'Art.18-A.  .................................................................. 

§1º ParaosefeitosdestaLeiComplementar, considera-seMEIo empresárioindividual queseenquadrenadefiniçãodoart.966da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ouo empreendedor queexerçaasatividadesdeindustrialização, comercialização eprestaçãodeserviçosnoâmbitorural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendárioanterior,deatéR$81.000,00 (oitentaeummilreais),quesejaoptantepeloSimplesNacional eque nãoestejaimpedidode optarpelasistemáticaprevistanesteartigo. 

§2o  Nocasode iníciodeatividades,olimitedequetratao§1oserá deR$6.750,00(seismil,setecentos ecinquentareais)multiplicados pelonúmerodemesescompreendidoentreoiníciodaatividadeeo finaldorespectivoano-calendário,consideradasasfraçõesdemeses comoummêsinteiro. 

§3o  ..............................................................................

........................................................................................... 

V – o MEI, comreceita bruta anual igualou inferior a R$ 81.000,00(oitentaeummilreais),recolherá,naformaregulamentada peloComitêGestor,valorfixomensalcorrespondenteàsomadas seguintesparcelas:

........................................................................................... 

§16-A AbaixadoMEIviaportaleletrônico dispensaa comunicaçãoaosórgãosdaadministraçãopública.

........................................................................................... 

§19-A OMEIinscritonoconselhoprofissionaldesuacategoria naqualidade depessoafísicaédispensadoderealizarnovainscrição nomesmoconselhona qualidadede empresárioindividual. 

§19-B.  Sãovedadasaosconselhosprofissionais, sobpenade responsabilidade, aexigênciadeinscriçãoeaexecuçãodequalquer tipodeação fiscalizadoraquandoa ocupaçãodoMEInão exigir registroprofissionalda pessoafísica.

.............................................................................................................' (NR) 

'Art.18-C.  Observado odisposto nocaputenos§§1oa25doart. 18-A destaLeiComplementar,poderá enquadrar-secomo MEI o empresárioindividualouoempreendedorqueexerçaasatividadesde industrialização,comercializaçãoeprestaçãodeserviçosnoâmbito ruralquepossuaumúnicoempregadoquerecebaexclusivamente um salário mínimoouopisosalarialdacategoriaprofissional.

............................................................................................................' (NR) 

'Art.18-E.  ...................................................................

........................................................................................... 

§4º  ÉvedadoimporrestriçõesaoMEIrelativamenteaoexercício deprofissãoouparticipaçãoemlicitações,emfunçãodasuanatureza jurídica,inclusiveporocasiãoda contrataçãodosserviçosprevistosno §1odoart.18-BdestaLeiComplementar. 

§5o  Oempreendedor queexerçaasatividadesdeindustrialização, comercializaçãoeprestaçãodeserviçosnoâmbitoruralqueefetuar seuregistrocomoMEInãoperderáacondiçãodeseguradoespecial daPrevidênciaSocial. 

§6o  Odispostono§5oeolicenciamentosimplificadodeatividades paraoempreendedorqueexerçaasatividadesdeindustrialização, comercializaçãoeprestação de serviços no âmbitorural serão regulamentadospeloCGSIMematécentoeoitentadias. 

§7o  Oempreendedor queexerçaasatividadesdeindustrialização, comercializaçãoeprestaçãodeserviçosnoâmbitoruralmanterátodas assuas obrigações relativas à condiçãodeprodutor rural ou de agricultorfamiliar.' (NR) 

'Art.19.  Semprejuízodapossibilidadede adoçãodetodasas faixasdereceitaprevistas nosAnexosIaVdestaLeiComplementar, osEstadoscujaparticipaçãonoProdutoInternoBrutobrasileiroseja deaté1%(umporcento)poderão optarpelaaplicaçãodesublimite paraefeitoderecolhimento doICMSnaformadoSimplesNacional nosrespectivosterritórios,paraempresascomreceitabrutaanualde atéR$1.800.000,00(ummilhãoeoitocentosmil reais). 

I-(revogado);     Vigência

II-(revogado);     Vigência

III-(revogado).    Vigência

........................................................................................... 

§2º  Aopçãoprevistanocaputproduzirá efeitossomenteparao ano-calendáriosubsequente,salvodeliberaçãodoCGSN.

........................................................................................... 

§4o ParaosEstadosquenãotenhamadotadosublimitena formado caput e para aquelescuja participaçãonoProduto InternoBruto brasileirosejasuperior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamenteo sublimitenovalordeR$3.600.000,00(trêsmilhõeseseiscentosmil reais).' (NR) 

'Art.20.  ...................................................................... 

§ 1º  A empresade pequenoporteque ultrapassaros limitesaque se referemocaputeo§4odoart.19estaráautomaticamenteimpedida derecolheroICMSeoISS naformadoSimplesNacional,apartirdo mês subsequente àquele em quetiverocorrido o excesso, relativamenteaosseusestabelecimentos localizadosnaunidadeda Federaçãoqueoshouveradotado,ressalvadoodispostonos§§11e 13doart.3o.

........................................................................................... 

§3º  Nahipóteseemqueorecolhimento doICMSoudoISSnão estejasendoefetuadopormeiodoSimples Nacional porforçado dispostonesteartigoenoart.19destaLeiComplementar,as faixasde receitadoSimplesNacionalsuperioresàquelaquetenhasidoobjeto deopçãopelosEstadosoupeloDistritoFederalsofrerão,paraefeito derecolhimento doSimplesNacional,reduçãodaalíquotaefetiva dessesimpostos, apuradadeacordocomosAnexosIaVdestaLei Complementar,conformeocaso.

.............................................................................................................' (NR) 

'Art.21.  .......................................................................

........................................................................................... 

§4o  .............................................................................. 

I-aalíquotaaplicávelnaretençãonafontedeveráserinformada nodocumentofiscalecorresponderáàalíquotaefetivadeISSaquea microempresa ouaempresadepequenoporteestiversujeitanomês anterioraodaprestação; 

II-nahipótesedeoserviçosujeitoàretenção serprestadonomês deiníciodeatividadesdamicroempresaoudaempresadepequeno porte,deveráseraplicada pelotomador aalíquotaefetivade2%(dois porcento);

........................................................................................... 

V-nahipótesedeamicroempresaouaempresadepequenoporte nãoinformaraalíquotadequetratamosincisosIeIIdesteparágrafo nodocumentofiscal,aplicar-se-áaalíquotaefetivade5%(cincopor cento);

........................................................................................... 

§ 25.  O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.' (NR) 

'Art.24.  ...................................................................... 

§1º  ............................................................................. 

§ 2o (VETADO).' (NR) 

'Art.34.  ...................................................................... 

§1º  Épermitidaaprestação deassistênciamútuaeapermutade informaçõesentreaFazendaPúblicadaUniãoeasdosEstados,do DistritoFederaledosMunicípios,relativasàsmicroempresaseàs empresasdepequenoporte,parafinsdeplanejamentooudeexecução deprocedimentosfiscaisoupreparatórios. 

§ 2o  (VETADO). 

§ 3o  Semprejuízo de ação fiscalindividual,as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visandoàautorregularização, naformaenosprazosaserem regulamentados peloCGSN,quenãoconstituiráiníciode procedimentofiscal. 

§4o  (VETADO).' (NR) 

'Art.42.  Naslicitaçõespúblicas,acomprovaçãoderegularidade fiscaletrabalhistadasmicroempresasedasempresasdepequeno portesomenteseráexigidaparaefeitodeassinaturadocontrato.' (NR) 

'Art.43.  Asmicroempresaseasempresasdepequenoporte,por ocasiãodaparticipação emcertameslicitatórios,deverãoapresentar todaadocumentação exigidaparaefeitodecomprovaçãode regularidade fiscaletrabalhista,mesmoqueestaapresentealguma restrição. 

§1o  Havendoalgumarestriçãonacomprovação daregularidade fiscaletrabalhista,seráasseguradooprazodecincodiasúteis, cujotermoinicialcorresponderáaomomentoemqueoproponentefor declaradovencedordocertame,prorrogável porigualperíodo,a critério da administração pública, para regularização da documentação,parapagamentoou parcelamentodo débitoe para emissãodeeventuaiscertidõesnegativas oupositivascomefeitode certidãonegativa.

.............................................................................................................' (NR) 

'Art.49-A.  .................................................................. 

Parágrafoúnico. Aspessoasjurídicasprestadorasdeserviçode logísticainternacional,quandocontratadaspelasempresasdescritas nestaLeiComplementar, estãoautorizadasarealizaratividades relativasalicenciamentoadministrativo, despachoaduaneiro, consolidaçãoedesconsolidaçãodecargaeacontratarseguro,câmbio, transportee armazenagemde mercadorias,objetodaprestaçãodo serviço,deformasimplificada epormeioeletrônico,naformade regulamento.' (NR) 

'Art.49-B.  (VETADO).' 

'Art.55.  Afiscalização, noqueserefereaosaspectostrabalhista, metrológico, sanitário,ambiental,desegurança,derelaçõesde consumoe de uso e ocupação do solo das microempresase das empresasdepequenoporte,deveráserprioritariamente orientadora quandoaatividade ousituação,porsuanatureza, comportargraude riscocompatívelcomesseprocedimento.

.............................................................................................................' (NR) 

'Art.56.  ......................................................................

........................................................................................... 

§8º  (VETADO).' (NR) 

'Art.58.  Osbancoscomerciaispúblicose os bancosmúltiplos públicos comcarteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o BancoNacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterãolinhasdecréditoespecíficasparaasmicroempresasepara as empresas de pequenoporte, vinculadas à reciprocidade social, devendoomontantedisponível esuascondiçõesdeacessoser expressosnosrespectivosorçamentoseamplamentedivulgados. 

§1o  Asinstituiçõesmencionadas nocaputdesteartigodeverão publicar,juntamentecomosrespectivos balanços,relatório circunstanciadodos recursosalocadosàslinhasdecréditoreferidasno caputedaquelesefetivamente utilizados,consignando, obrigatoriamente,as justificativasdodesempenhoalcançado.

........................................................................................... 

§3º  (VETADO). 

§4o  OConselhoMonetárioNacional - CMNregulamentará o percentualmínimodedirecionamentodos recursosdequetratao caput,inclusive no tocante aosrecursos dequetrataaalíneab doincisoIIIdo art. 10 daLei no4.595,de31dedezembrode 1964.' (NR) 

'Art.61-A.  Paraincentivar asatividades deinovaçãoeos investimentos produtivos,a sociedade enquadrada como microempresa ouempresadepequenoporte,nostermosdestaLei Complementar,poderáadmitiroaporte decapital,quenãointegrará o capitalsocialdaempresa.          Produção de efeito

§1o  Asfinalidades defomento ainovação einvestimentos produtivosdeverãoconstardocontratodeparticipação, comvigência nãosuperioraseteanos. 

§2o  Oaportedecapitalpoderáserrealizadoporpessoafísicaou porpessoajurídica,denominadasinvestidor-anjo. 

§3o  A atividadeconstitutivadoobjetosocialéexercidaunicamente porsóciosregulares,emseunomeindividualesobsuaexclusiva responsabilidade. 

§4o  Oinvestidor-anjo: 

I-nãoseráconsideradosócionemteráqualquerdireitoagerência ouvotona administraçãodaempresa; 

II-nãoresponderá porqualquerdívidadaempresa,inclusiveem recuperaçãojudicial,nãoseaplicandoaeleoart.50daLeino10.406, de10dejaneirode 2002 - CódigoCivil; 

III-seráremunerado porseusaportes,nostermosdocontratode participação,peloprazomáximodecincoanos. 

§5o  Parafinsdeenquadramento dasociedadecomomicroempresa ouempresadepequenoporte,osvaloresdecapitalaportadonãosão consideradosreceitasdasociedade. 

§6o  Aofinaldecadaperíodo,oinvestidor-anjo farájusà remuneraçãocorrespondente aosresultadosdistribuídos,conforme contratode participação,nãosuperiora50%(cinquentaporcento)dos lucrosdasociedadeenquadradacomomicroempresa ouempresade pequenoporte. 

§7o  Oinvestidor-anjo somentepoderáexercerodireitoderesgate depoisdedecorridos,nomínimo,doisanosdoaportedecapital, ouprazosuperiorestabelecido nocontratodeparticipação, eseus haveresserãopagosnaformadoart.1.031daLeino10.406, de10de janeirode2002 - CódigoCivil,nãopodendoultrapassar ovalor investidodevidamentecorrigido. 

§8o  Odispostono§7odesteartigonãoimpedeatransferência da titularidadedoaporteparaterceiros. 

§9o  Atransferênciadatitularidadedoaporteparaterceiroalheioà sociedadedependerádoconsentimentodossócios,salvoestipulação contratualexpressaemcontrário. 

§10.  OMinistériodaFazendapoderáregulamentar atributação sobreretiradadocapitalinvestido.' 

'Art.61-B.  Aemissãoeatitularidadedeaportesespeciaisnão impedemafruiçãodoSimplesNacional.'           Produção de efeito

'Art.61-C.  Casoos sóciosdecidampelavendada empresa,o investidor-anjo terádireitodepreferêncianaaquisição,bemcomo direitodevendaconjuntadatitularidadedoaportedecapital,nos mesmostermose condiçõesque forem ofertados aos sócios regulares.'         Produção de efeito

'Art.  61-D. Os fundos de investimentopoderão aportar capital comoinvestidores-anjosemmicroempresaseempresasdepequeno porte.'       Produção de efeito

'CAPÍTULO IX

........................................................................................... 

'Seção IV

(VETADO)'' (NR) 

'CAPÍTULO X

........................................................................................... 

'SeçãoIII

DoApoioàCertificação 

Art.67-A.  Oórgãocompetente doPoderExecutivodisponibilizará nainternetinformações sobrecertificaçãodequalidadedeprodutose processospara microempresaseempresasde pequenoporte. 

Parágrafoúnico.  Osórgãosdaadministração diretaeindiretaeas entidadescertificadorasprivadas, responsáveispelacriação,regulação e gestão de processosde certificaçãode qualidadede produtose processos,deverão,semprequesolicitados,disponibilizar aoórgão competentedoPoderExecutivoinformações referentesa procedimentos enormasaplicáveisaosprocessosdecertificaçãoem seuescopodeatuação.'' (NR) 

'Art.75-B.  (VETADO).' 

'Art.  79-E.  A empresade pequenoporte optantepelo Simples Nacionalem31dedezembrode2017queduranteoano-calendáriode 2017 auferir receita bruta total anualentre R$ 3.600.000,01(três milhões, seiscentos milreaiseumcentavo)eR$4.800.000,00(quatro milhõeseoitocentosmilreais)continuaráautomaticamenteincluída noSimples Nacionalcomefeitosapartirde1odejaneirode2018, ressalvadoodireitode exclusãoporcomunicaçãodaoptante.' (NR) 

Art.2o  OsAnexosIaVIdaLeiComplementarno123,de14dedezembrode 2006,passamavigorarcomaredaçãodosAnexosIaV destaLeiComplementar.       Produção de efeito

Art. 3o  OMinistrodeEstadodaFazendaeoMinistro deEstado doTrabalho e PrevidênciaSocialdefinirão,emato conjunto,a forma, a periodicidadee o prazode recolhimentodoFundo deGarantia doTempo deServiço - FGTS, das contribuições previdenciáriasedascontribuiçõesdevidasaterceiros,pormeiode declaraçãounificada.       Produção de efeito

Parágrafo único.  OvalorreferenteaoFGTSrecolhidonaformadesteartigoserá creditadodiretamentenacontavinculadadotrabalhador,sendoassegurada atransferência doselementosidentificadoresdorespectivorecolhimentoaoórgãogestordofundo. 

Art. 4o  Sãoconvalidados osatosreferentesàapuraçãoeaorecolhimentodos impostosedascontribuições daUnião,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios medianteregimeprevistonaLeiComplementar no123,de14dedezembrode2006,e alteraçõesposteriores,inclusiveemrelaçãoàsobrigaçõesacessórias,pelasempresasque desenvolvematividadesdeprestaçãodeserviçodecontroledevetoresepragas,atéadata depublicaçãodestaLeiComplementar.      Produção de efeito

Art.5o  (VETADO). 

Art.6o  ALeinº12.512,de14deoutubrode2011,passaavigoraracrescidados seguintesarts.15-Ae15-B:      (partes mantidas)

'Art.15-A.  ÉinstituídooProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequenoPorteUrbanas,comoobjetivodepromovera cidadania edemelhorarascondições devidaederendade empreendedoresemsituaçãodepobreza.

§1o  OProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequeno PorteUrbanasbeneficiará osinscritosnoCadastroÚnicopara ProgramasSociaisdoGovernoFederal - CadÚnico queexerçam atividadeprodutivadepequenoporteformalizada, naqualidadede Microempreendedor Individual -  MEI,conformedefinidonoart.18-A daLeiComplementarno123,de14 dedezembrode2006.

§2o  OProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequeno PorteUrbanasseráexecutado pormeiodatransferência derecursos financeirosnãoreembolsáveisedadisponibilização deserviçosde assistênciatécnicaegerencial,sobaresponsabilidadedoMinistério doDesenvolvimento Sociale Agrário, ao qualcaberádefinir as normascomplementaresdoPrograma.

§3o  OPoderExecutivodisporásobreaparticipação deoutros ministériosedeoutrasinstituiçõesvinculadasnoplanejamento, na execução,nomonitoramentoenaavaliaçãodoProgramadequetrata ocaputdesteartigo.

§4o  Paracumprir osobjetivos doProgramadeFomento às AtividadesProdutivas dePequeno PorteUrbanas, aUniãoé autorizadaaestabelecercooperaçãocom serviçossociaisautônomose entidadesdeapoioefomentoempresariais, comousemtransferência derecursosfinanceiros,paraadisponibilização deserviçosde assistênciatécnicaegerencialaempreendedores emsituaçãode pobrezainscritosnoCadÚnicoquedesenvolvam atividadeprodutiva de  pequeno  porte  formalizada, naqualidade deMEI,conforme definidonoart. 18-A daLeiComplementarnº123,de 14de dezembro de2006.

§ 5o  O recebimentodos recursos do ProgramadeFomentoàs Atividades Produtivas dePequenoPorteUrbanastemcaráter temporárioenãogeradireitoadquirido.'

'Art.15-B.  ÉaUniãoautorizadaatransferirdiretamente ao empreendedor beneficiáriodoProgramadeFomentoàsAtividades ProdutivasdePequeno PorteUrbanas osrecursosfinanceirosnovalor de até R$2.400,00(dois mile quatrocentosreais), naforma  de regulamento.

§1o  AfunçãodeagenteoperadordoProgramadeFomento às AtividadesProdutivasde Pequeno PorteUrbanas seráatribuídaa instituiçãofinanceiraoficial,medianteremuneraçãoe condiçõesa serempactuadascomoGovernoFederal.

§2o  OsrecursostransferidosnoâmbitodoProgramadeFomentoàs AtividadesProdutivasdePequenoPorteUrbanasnão compõema receitabruta para efeito de enquadramento nos limites aque  se referemos§§loe2odoart.18-AdaLeiComplementarno 123,de14 dedezembrode2006.''

Art.7o  Osarts.29e31daLeino12.512,de14deoutubrode2011,passama vigorarcomaseguinteredação:       (partes mantidas)

'Art.29.  O PoderExecutivomanterá,embasede dadosapropriada, relaçãoatualizadacontendoonome,oNúmerode IdentificaçãoSocial- NISinscrito noCadÚnico, aunidadefederativa, oMunicípiode residênciaeosvalorespagosaosbeneficiáriosdosprogramasdeque tratamosarts.1o,9o e15-AdestaLei.' (NR)

'Art.31.  Osrecursosdequetratamosarts.6o,13e15-Bpoderão sermajorados peloPoderExecutivo emrazãodadinâmica socioeconômicadoPaís edeestudostécnicossobreotema,observada adotaçãoorçamentáriadisponível.' (NR)'

Art.8o  Oart.3odaLeino7.998,de11dejaneirode1990,passaavigorar acrescidodoseguinte§4o:       Produção de efeito

'Art.3o  ........................................................................

........................................................................................... 

§4o  OregistrocomoMicroempreendedorIndividual - MEI,deque trataoart.18-AdaLeiComplementarno123,de14dedezembrode 2006, não comprovará renda própriasuficiente àmanutenção da família,excetosedemonstradonadeclaraçãoanualsimplificadada microempresaindividual.' (NR) 

Art. 9o  Poderãoserparceladosematécentoevintemesesosdébitos vencidosatéacompetênciadomêsdemaiode2016eapuradosnaformadoRegime EspecialUnificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuiçõesdevidospelas Microempresase EmpresasdePequeno Porte - SimplesNacional,de que trataa Lei Complementarno123,de14dedezembrode 2006.        Produção de efeito

§1o  Odispostonesteartigoaplica-seaoscréditosconstituídos ounão,com exigibilidade suspensaounão,parcelados ounãoeinscritosounãoemdívidaativado respectivoentefederativo,mesmoemfasede execuçãofiscaljáajuizada. 

§2o  Opedidodeparcelamento previstonocaputdesteartigodeveráser apresentadoematénoventadiascontadosapartirdaregulamentação desteartigo, podendoesseprazoserprorrogado oureabertoporigualperíodopeloComitêGestordo SimplesNacional- CGSN,eindependeráde apresentaçãodegarantia. 

§3o  Adívidaobjetodoparcelamento seráconsolidadanadatadeseu requerimento eserádivididapelonúmerodeprestaçõesqueforemindicadaspelosujeito passivo,nãopodendocadaprestaçãomensalserinferioraR$300,00(trezentosreais)paramicroempresaseempresasde pequenoporte. 

§4o  Atéomêsanterioraodaconsolidaçãodosparcelamentos dequetratao caput,odevedoréobrigadoacalcularearecolhermensalmente aparcelaequivalente ao maiorvalorentre: 

I-omontantedosdébitosobjetodoparcelamentodivididopelonúmerode prestaçõespretendidas; 

II-osvaloresconstantesno§3odesteartigo. 

§5o  Porocasiãodaconsolidação, seráexigidaaregularidade detodasas prestações devidas desde o mês daadesão até o mês anterior ao daconclusão da consolidaçãodosdébitosparcelados. 

§6o  Poderão aindaserparcelados,naformaenascondições previstasnestaLei Complementar, osdébitosparceladosdeacordocomos§§15a24doart.21daLei Complementarno 123,de14dedezembrode 2006. 

§ 7o  O pedido de parcelamentode que trata o§ 2o deste artigo implicará desistênciacompulsóriaedefinitivadoparcelamentoanterior,semrestabelecimentodos parcelamentosrescindidoscasonãosejaefetuadoopagamentodaprimeiraprestação. 

§8o  Ovalordecadaprestaçãomensal,porocasiãodopagamento,seráacrescido dejurosequivalentesàtaxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidação edeCustódia - SELIC para títulos federais, acumuladamensalmente,calculadosa partirdo mês subsequenteaodaconsolidaçãoatéomêsanterioraodopagamento,ede1%(umpor cento)relativamenteao mêsemqueopagamentoestiversendoefetuado. 

§9o  CompeteaoCGSNaregulamentaçãodoparcelamentodispostonesteartigo. 

Art.10.  Revogam-seapartirde1odejaneirode2018:

I-oitem1daalíneabdoincisoXdoart.17daLeiComplementarno123,de 14dedezembrode2006; 

II-osincisosI,IIIeIVdo§5o-Idoart.18daLeiComplementarno123,de14 dedezembrode2006; 

III-oincisoIVdo§4odoart.18-AdaLeiComplementarno123,de14de dezembrode 2006; 

IV-osincisosI,IIeIIIdoart.19daLeiComplementar no123,de14de dezembrode 2006; 

V-oart.72daLeiComplementarno123,de 14dedezembrode2006; 

VI-oAnexoVIdaLeiComplementarno123,de14dedezembrode 2006; 

VII-(VETADO). 

Art.11.  EstaLeiComplementarentraemvigornadatadesuapublicação, produzindoefeitos: 

I-nadatadesuapublicação,comrelaçãoao art.9odestaLeiComplementar; 

II-apartirde1odejaneirode2017,comrelaçãoaosarts.61-A,61-B,61-Ce 61-DdaLeiComplementarno123,de 14dedezembrode 2006; 

III-apartirde1odejaneirode2018,quantoaosdemaisdispositivos. 

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn

Geddel Vieira Lima

Grace Maria Fernandes Mendonça 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2016   

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006         Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1aFaixa

Até 180.000,00

4,00%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,30%

5.940,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

9,50%

13.860,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,70%

22.500,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,30%

87.300,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19,00%

378.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ICMS

1aFaixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

2a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

3a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

4a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

5a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

6a Faixa

13,50%

10,00%

28,27%

6,13%

42,10%

-

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006          Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1aFaixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,00%

720.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

IPI

ICMS

1a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

2a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

3a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

4a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

5a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

6a Faixa

8,50%

7,50%

20,96%

4,54%

23,50%

35,00%

-

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006         Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

6,00%

–

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20%

9.360,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

17.640,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

125.640,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

648.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS (*)

1a Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

2a Faixa

4,00%

3,50%

14,05%

3,05%

43,40%

32,00%

3a Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

4a Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

5a Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50% (*)

6a Faixa

35,00%

15,00%

16,03%

3,47%

30,50%

–

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

5a Faixa, com

alíquota efetiva superior a

14,92537%

(Alíquota efetiva –

5%) x

6,02%

(Alíquota efetiva –

5%) x

5,26%

(Alíquota efetiva –

5%) x

19,28%

(Alíquota efetiva –

5%) x

4,18%

(Alíquota efetiva –

5%) x

65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006          Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00%

8.100,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

828.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS (*)

1a Faixa

18,80%

15,20%

17,67%

3,83%

44,50%

2a Faixa

19,80%

15,20%

20,55%

4,45%

40,00%

3a Faixa

20,80%

15,20%

19,73%

4,27%

40,00%

4a Faixa

17,80%

19,20%

18,90%

4,10%

40,00%

5a Faixa

18,80%

19,20%

18,08%

3,92%

40,00% (*)

6a Faixa

53,50%

21,50%

20,55%

4,45%

-

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS

5a Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%

Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%

(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%

(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%

Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%

Percentual de ISS fixo em 5%

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006          Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

15,50%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

4.500,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%

9.900,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

17.100,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

62.100,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%

540.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

1a Faixa

25,00%

15,00%

14,10%

3,05%

28,85%

14,00%

2a Faixa

23,00%

15,00%

14,10%

3,05%

27,85%

17,00%

3a Faixa

24,00%

15,00%

14,92%

3,23%

23,85%

19,00%

4a Faixa

21,00%

15,00%

15,74%

3,41%

23,85%

21,00%

5a Faixa

23,00%

12,50%

14,10%

3,05%

23,85%

23,50%

6a Faixa

35,00%

15,50%

16,44%

3,56%

29,50%

-

 

 

 

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

 

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016:

'Art.6o  ALeinº12.512,de14deoutubrode2011,passaavigoraracrescidados seguintesarts.15-Ae15-B:

'Art.15-A.  ÉinstituídooProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequenoPorteUrbanas,comoobjetivodepromovera cidadania edemelhorarascondições devidaederendade empreendedoresemsituaçãodepobreza.

§1o  OProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequeno PorteUrbanasbeneficiará osinscritosnoCadastroÚnicopara ProgramasSociaisdoGovernoFederal - CadÚnico queexerçam atividadeprodutivadepequenoporteformalizada, naqualidadede Microempreendedor Individual -  MEI,conformedefinidonoart.18-A daLeiComplementarno123,de14 dedezembrode2006.

§2o  OProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequeno PorteUrbanasseráexecutado pormeiodatransferência derecursos financeirosnãoreembolsáveisedadisponibilização deserviçosde assistênciatécnicaegerencial,sobaresponsabilidadedoMinistério doDesenvolvimento Sociale Agrário, ao qualcaberádefinir as normascomplementaresdoPrograma.

§3o  OPoderExecutivodisporásobreaparticipação deoutros ministériosedeoutrasinstituiçõesvinculadasnoplanejamento, na execução,nomonitoramentoenaavaliaçãodoProgramadequetrata ocaputdesteartigo.

§4o  Paracumprir osobjetivos doProgramadeFomento às AtividadesProdutivas dePequeno PorteUrbanas, aUniãoé autorizadaaestabelecercooperaçãocom serviçossociaisautônomose entidadesdeapoioefomentoempresariais, comousemtransferência derecursosfinanceiros,paraadisponibilização deserviçosde assistênciatécnicaegerencialaempreendedores emsituaçãode pobrezainscritosnoCadÚnicoquedesenvolvam atividadeprodutiva de  pequeno  porte  formalizada, naqualidade deMEI,conforme definidonoart. 18-A daLeiComplementarnº123,de 14de dezembro de2006.

§ 5o  O recebimentodos recursos do ProgramadeFomentoàs Atividades Produtivas dePequenoPorteUrbanastemcaráter temporárioenãogeradireitoadquirido.'

'Art.15-B.  ÉaUniãoautorizadaatransferirdiretamente ao empreendedor beneficiáriodoProgramadeFomentoàsAtividades ProdutivasdePequeno PorteUrbanas osrecursosfinanceirosnovalor de até R$2.400,00(dois mile quatrocentosreais), naforma  de regulamento.

§1o  AfunçãodeagenteoperadordoProgramadeFomento às AtividadesProdutivasde Pequeno PorteUrbanas seráatribuídaa instituiçãofinanceiraoficial,medianteremuneraçãoe condiçõesa serempactuadascomoGovernoFederal.

§2o  OsrecursostransferidosnoâmbitodoProgramadeFomentoàs AtividadesProdutivasdePequenoPorteUrbanasnão compõema receitabruta para efeito de enquadramento nos limites aque  se referemos§§loe2odoart.18-AdaLeiComplementarno 123,de14 dedezembrode2006.''

'Art.7o  Osarts.29e31daLeino12.512,de14deoutubrode2011,passama vigorarcomaseguinteredação:

'Art.29.  O PoderExecutivomanterá,embasede dadosapropriada, relaçãoatualizadacontendoonome,oNúmerode IdentificaçãoSocial- NISinscrito noCadÚnico, aunidadefederativa, oMunicípiode residênciaeosvalorespagosaosbeneficiáriosdosprogramasdeque tratamosarts.1o,9o e15-AdestaLei.' (NR)

'Art.31.  Osrecursosdequetratamosarts.6o,13e15-Bpoderão sermajorados peloPoderExecutivo emrazãodadinâmica socioeconômicadoPaís edeestudostécnicossobreotema,observada adotaçãoorçamentáriadisponível.' (NR)'

Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195o  da Independência e 128o  da República.

MICHEL TEMER

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016   

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